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Data do documento	Título	Autor(es)
2023	A garantia do direito humano à alimentação adequada : uma análise da implementação do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) no estado de Minas Gerais).	Ferreira, Gabriel Rodrigues
2023	A obrigatoriedade da sessão extrajudicial prévia como condição para o exercício do direito de ação nos litígios envolvendo direitos patrimoniais disponíveis.	Luiz, Thaísa Gomes
2023	Uma análise do dispositivo do art. 833, IV, CPC, à luz do Tema 79 IRDR - TJMG : qual é o futuro da garantia da impenhorabilidade de salários?	Moreira, Artur Sampaio
2023	Regularização fundiária urbana no Brasil e a incidência dos meios de regularização no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.	Catão, Thaís Assumpção Machado
2023	A declaração de constitucionalidade de medidas executivas atípicas e seu impacto no contexto de superendividamento do consumidor.	Pereira, Stephanie das Graças
2023	Aplicação da dispensa por justa causa em caso de recusa à vacinação por parte do empregado.	Prado, Isméria da Silva
2023	O intervalo intrajornada na modalidade de trabalho 12x36.	Silva, Pedro Henrique Oliveira
2023	Citação eletrônica : as implicações da lei n°14.195/2021 no ordenamento jurídico brasileiro.	Mata, Pedro Gonzaga da
2023	(Re)Construindo identidades - a autonomia como forma de resistência: uma análise crítica das práticas de (re)socialização nas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC).	Baltazar, Iasmin de Oliveira Brustolini
2023	Violência doméstica e familiar contra a mulher : as medidas protetivas de urgência são de fato eficazes à proteção da vítima? Uma análise crítica das percepções das autoridades públicas de Ouro Preto – MG.	Oliveira, Beatriz Lima de
2023	As práticas de justiçamento e a relação entre Direito e Literatura : uma análise sobre o personagem "O Justiceiro".	Guerra Junior, José Nunes
2023	A aplicação da Teoria da Co-culpabilidade como atenuante na aplicação da pena : efeitos jurídicos na dosimetria da pena.	Gomes, Iara Rocha de Faria
2023	Direito do penitenciário soropositivo ao acesso a tratamento no sistema prisional brasileiro sob a luz do direito fundamental de acesso a saúde previsto na CF/88.	Teixeira, Isabela Dornelas
2023	A mora estatal no processo transexualizador do SUS: uma análise constitucional sob o prisma da dignidade da pessoa humana.	Oliveira, Bruna Fajardo
2023	A quem cabe a decisão de ser mãe? Uma análise jurídico-decolonial da autonomia feminina na maternidade.	Lopes, Camila Dutra Faria Almeida
2023	O papel prático do encarregado pelo tratamento de dados pessoais na dosimetria de sanções administrativas.	Mendes, Matheus s Cordeiro de Barros
2023	O caso Klara Castanho : a responsabilidade civil do profissional no que concerne ao prontuário médico à luz da LGPD.	Valdemiro, Vitória da Cruz
2023	A responsabilidade por fortuito interno em razão das fraudes em empréstimos realizados por idosos mediante aceite por biometria facial.	Marquetti, Hugo Felipe Filardi
2023	O tratamento dado à religião nos presídios : os obstáculos enfrentados pelos encarcerados para o exercício pleno ao direito fundamental à liberdade de consciência e de crença durante o cumprimento da pena privativa de liberdade e a imposição de dogmas e doutrinas das religiões católicas e evangélicas sobre esse público vulnerável.	Resende, Iasmin Campello Cunha
2023	A necropolítica como ferramenta discursiva na justificação política das intervenções punitivas no Brasil do século XXI : "bandido bom é bandido morto".	Silva, Ana Luiza Coelho Santos