O dever de diligência no combate à desinformação digital : investigação sobre o papel de usuários, administradores de plataformas e desenvolvedores no controle da disseminação de fake news.

Abstract

A desinformação digital deixou de ser apenas um problema comunicacional e passou a produzir consequências jurídicas relevantes, como violações à honra e à privacidade, prejuízos ao debate público e riscos à integridade de processos democráticos. No ambiente online, conteúdos falsos se disseminam com rapidez, grande alcance e apoio de mecanismos de recomendação algorítmica, o que amplia o potencial de dano e dificulta sua contenção. Diante desse cenário, o presente trabalho analisa como o dever de diligência pode orientar, no direito brasileiro, uma responsabilização adequada no combate à desinformação, considerando que usuários, plataformas digitais e desenvolvedores ocupam posições distintas no ecossistema informacional e dispõem de capacidades diferentes de prevenção e controle. A pesquisa adota método jurídico-dogmático, com análise de legislação, doutrina e jurisprudência, partindo dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dialogando com o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o debate travado no Supremo Tribunal Federal acerca do art. 19 do MCI (Tema 987 da Repercussão Geral), além de parâmetros utilizados no enfrentamento da desinformação eleitoral. Como resultado, o estudo sistematiza critérios para a aplicação do dever de diligência no ambiente digital, como a previsibilidade do dano, a posição e a capacidade técnica do agente, o nexo de causalidade, o regime de responsabilidade e a proporcionalidade conforme a gravidade da ilicitude. Conclui-se que a responsabilização deve ser graduada: usuários, em regra, respondem por culpa e devem adotar cautela mínima ao divulgar conteúdos claramente falsos ou lesivos; plataformas assumem deveres mais intensos, em razão do controle sobre mecanismos de visibilidade, recomendação e monetização; e desenvolvedores atuam predominantemente em um plano preventivo e estrutural, com limites atuais à responsabilização direta e necessidade de avanço regulatório em governança tecnológica. O trabalho sustenta que o dever de diligência, aplicado de forma proporcional e compatível com os direitos fundamentais, permite enfrentar riscos informacionais ampliados sem ruptura com os fundamentos tradicionais da responsabilidade civil.