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Data do documento	Título	Autor(es)
2025	Arquivamento do inquérito policial : a pertinência do Poder Judiciário, em sua análise, à luz do juiz das garantias, introduzido pela Lei nº 13.964/19.	Mendes, Verônica Tamara Martins
2025	Desigualdade e invisibilidade : por que o trabalho infantil doméstico permanece no Brasil?	Oliveira, Cecília Soares Gonzaga de
2025	Seguro de responsabilidade civil em eventos : o conceito e a importância de assegurar-se contra possíveis danos.	Gama, Victor Favarato
2026	Entre dados e invisibilidade : o que diz a concentração de casos de trabalho escravo contemporâneo em Minas Gerais?	Possato, Alice Fietto
2025	O novo marco legal da inovação e sua conjugação com a CLT : fronteiras e limites à promoção da inovação no Brasil.	Fonseca, Venilson Luciano Benigno
2025	O que o silêncio revela : uma abordagem interseccional da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) sobre a desproteção da trabalhadora negra com deficiência.	Lopes, Laís Gomes
2025	O sistema acusatório no Brasil e sua nuances : o sistema acusatório brasileiro é de fato acusatório ou se aproxima mais de outros modelos?	Gomes, Matheus Felipe Ferreira
2025	O uso de câmeras corporais por policiais militares nos estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo e o impacto nos crimes de rua : aspectos legais e sociais.	Costa, Jade Reis
2025	Os limites legais que envolvem a reprodução humana assistida : discussões sobre a reprodução assistida no Brasil pela ótica da socioafetividade.	Campos, Bruno Alexandre Nunes
2025	A responsabilidade civil decorrente da alienação parental.	Goulart, Carolina Izabela Pereira
2025	Violência doméstica contra mulheres negras : as diretrizes dos protocolos do CNJ na perspectiva de gênero e de raça.	Policarpo, Anna Luiza Borges
2025	Privacidade e repercussão da accountability para obrigações do agente de tratamento de menor porte relacionadas aos direitos do titular de dados.	Petrillo, Cezar Guilherme de Paiva
2025	Análises das decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre pedidos de interrupção da gestação em casos de Síndrome de Edwards à luz da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54.	Teixeira, Alayne Luana
2025	A legalidade das greves atípicas : análise da greve virtual à luz da legislação trabalhista brasileira.	Guimaraes, Maria Giulia
2025	The applicaon of the CISG to address hidden defects in goods within China-Brazil trade relations.	Fujisaka, Isadora Vaz Siqueira Reis
2025	Inteligência artificial e deepfakes : a responsabilidade civil das IAs frente aos direitos de personalidade.	Barbosa, Juliene Fernandes
2025	Possibilidade da cumulação de técnicas executivas no mesmo procedimento do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade da obrigação de prestar alimentos.	Silva, Laura Vitória Santos
2025	Uma análise acerca do trabalho artístico infanto-juvenil.	Lyra, Maria Fernanda Dias
2025	A reconstrução do bem-jurídico a partir da teoria antropocêntrica do Direito Penal.	Silva, Giovanna Soares Mendes da
2025	Automatização de decisões judiciais : potencialidades e limites éticos da utilização de IAs Generativas no processo decisório.	Gomes, Gabriel Filipe Ferreira