http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/1759 2026-08-25T21:36:05Z 2026-08-25T21:36:05Z Silva, Vanessa Mara Garcia e http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/9563 2026-08-18T16:41:56Z 2026-01-01T00:00:00Z

Título: Remuneração docente na economia da tecnologia digital : previsão de pagamento por atividades extraclasse online em ACTs e CCTs. Autor(es): Silva, Vanessa Mara Garcia e Resumo: A presente monografia analisa o regime jurídico da remuneração docente diante das transformações promovidas pela economia digital, com enfoque na contraprestação das atividades extraclasse realizadas em ambientes virtuais. Parte-se da premissa de que a transição para o capitalismo informacional e a crescente digitalização das relações de trabalho provocaram a desterritorialização da atividade docente e a intensificação do trabalho imaterial, ampliando as demandas laborais para além dos limites tradicionais da jornada de trabalho. Nesse contexto, o professor passa a desempenhar atividades em plataformas digitais e aplicativos de comunicação, muitas vezes sem correspondente reconhecimento remuneratório. Com isso, a hipótese que orienta a presente pesquisa é a de que, diante da lacuna legislativa e das transformações tecnológicas e pedagógicas que caracterizam o cenário educacional contemporâneo, as atividades extraclasse desempenhadas por docentes em ambientes digitais, não têm sido devidamente reconhecidas e remuneradas, inclusive no âmbito da negociação coletiva. Sendo assim, o objetivo da pesquisa consiste em examinar de que forma a legislação trabalhista brasileira e, especialmente, os instrumentos de negociação coletiva, Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs), têm enfrentado a questão da remuneração das atividades extraclasse desenvolvidas no ambiente digital. Para tanto, adotou-se metodologia baseada em pesquisa bibliográfica e documental, complementada pela análise empírica de 22 (vinte e duas) Convenções Coletivas de Trabalho vigentes em diferentes unidades federativas do país. Os resultados evidenciam a existência de um cenário normativo em transição, marcado pela predominância de modelos remuneratórios ainda vinculados à lógica tradicional da hora-aula prevista no artigo 320 da Consolidação das Leis do Trabalho. Contudo, identificaram-se experiências inovadoras em estados como Pernambuco e Ceará, cujas normas coletivas apresentam mecanismos específicos para disciplinar a produção de conteúdo digital e a utilização de aplicativos de mensageria no exercício da atividade docente. Conclui-se que a construção de mecanismos jurídicos aptos a assegurar a remuneração das atividades extraclasse virtuais revela-se indispensável para prevenir a precarização do trabalho docente, garantir a efetividade dos direitos fundamentais do trabalhador e preservar sua dignidade em um contexto de crescente digitalização das relações laborais

2026-01-01T00:00:00Z Santos, Eduarda Bárbara Paranhos dos http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/9561 2026-08-18T16:12:56Z 2026-01-01T00:00:00Z

Título: Pessoa jurídica e prestação de serviços : entre a formalidade contratual e a realidade laboral. Autor(es): Santos, Eduarda Bárbara Paranhos dos Resumo: As relações de trabalho no Brasil sofreram transformações profundas nas últimas décadas, impulsionadas pelas dinâmicas do mercado e por atualizações legislativas voltadas à flexibilização na contratação de mão de obra. Nesse cenário, destacam-se a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017), que ampliou as modalidades de contratação e reconfigurou o modelo tradicional de emprego da CLT, e a ADPF 324, que consolidou a licitude dessas transformações com fundamento no princípio constitucional da livre iniciativa. A presente pesquisa teve por objetivo identificar os requisitos fáticos e jurídicos para a comprovação de fraude na formação do contrato de prestação de serviços entre duas pessoas jurídicas, sob as perspectivas do Direito Civil, Empresarial e do Trabalho. Partiu-se da hipótese, fundada em Delgado (2019), de que a exigência de constituição de pessoa jurídica como condição de contratação, quando presentes os elementos fático-jurídicos da relação de emprego, caracteriza fraude objetiva apta a atrair a nulidade prevista no artigo 9º da CLT. A metodologia adotou o método dedutivo, de abordagem jurídico-dogmática e jurídico-compreensiva, com pesquisa bibliográfica, análise da legislação pertinente e da jurisprudência recente do TRT3, do TJMG, do TST e do STF. Os resultados demonstram que a comprovação da fraude demanda a análise conjunta dos requisitos de validade do negócio jurídico e dos elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego, confirmando parcialmente a hipótese inicial, uma vez que a jurisprudência contemporânea, especialmente após o Tema 1389 do STF, passou a exigir análise casuística, afastando qualquer presunção automática de fraude pela simples constituição de pessoa jurídica.

2026-01-01T00:00:00Z Magela, Pedro Kovacs http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/9560 2026-08-18T16:08:54Z 2026-01-01T00:00:00Z

Título: A análise da proposta de ampliação da lei nº 13.260/2016 (lei antiterrorismo), especialmente quanto á possibilidade de inclusão das facções criminosas na classificação legal de organizações terroristas. Autor(es): Magela, Pedro Kovacs Resumo: O presente trabalho analisa criticamente a proposta de ampliação da Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo), com especial atenção à possibilidade de inclusão das facções criminosas na classificação legal de organizações terroristas. Parte-se da compreensão de que o terrorismo constitui fenômeno jurídico complexo, marcado por disputas conceituais e pela adoção, em muitos ordenamentos, de modelos penais de exceção. No contexto brasileiro, a Lei Antiterrorismo surgiu para suprir lacuna normativa e atender a compromissos internacionais, adotando, contudo, um conceito restritivo que exige motivação ideológica, política ou religiosa. Paralelamente, o fortalecimento das facções criminosas, caracterizadas por elevado grau de organização, controle territorial e uso sistemático da violência extrema, tem provocado debates sobre a suficiência do arcabouço jurídico existente para enfrentá-las. O estudo examina os argumentos favoráveis e contrários à ampliação da lei, destacando os riscos de expansão punitiva, de relativização de garantias fundamentais e de banalização do conceito de terrorismo. Conclui-se que, embora as ações das facções produzam efeitos sociais semelhantes aos do terrorismo, a equiparação jurídica entre esses fenômenos demanda cautela, sob pena de comprometer princípios constitucionais estruturantes do Estado Democrático de Direito.

2026-01-01T00:00:00Z Sousa, Wanessa Sílvia de http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/9537 2026-08-16T00:27:03Z 2026-01-01T00:00:00Z

Título: O exercício do poder empregatício face aos direitos constitucionais dos empregados nas redes sociais : limites e consequências à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Autor(es): Sousa, Wanessa Sílvia de Resumo: O presente trabalho analisa os limites do exercício do poder empregatício em relação às manifestações realizadas pelos empregados em redes sociais, à luz do ordenamento jurídico brasileiro e dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988. Parte-se da premissa de que as transformações tecnológicas e a crescente utilização das plataformas digitais modificaram a dinâmica das relações de trabalho, ampliando os desafios relacionados à delimitação do alcance do poder patronal fora do ambiente físico da empresa. O objetivo da pesquisa consiste em examinar os limites constitucionais e trabalhistas do poder empregatício diante das publicações realizadas por empregados em redes sociais, bem como identificar as consequências jurídicas decorrentes de seu exercício abusivo ou legítimo. Como pressupostos teóricos, o estudo fundamenta-se na doutrina trabalhista acerca da subordinação jurídica, do poder empregatício e dos direitos fundamentais aplicáveis às relações privadas, especialmente os direitos à liberdade de expressão, à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem, além dos direitos fundamentais assegurados ao empregador, como a livre iniciativa, a propriedade privada e a proteção da imagem empresarial. A pesquisa adota metodologia qualitativa, de caráter bibliográfico e jurisprudencial, desenvolvida por meio da análise da legislação, da doutrina especializada e de decisões proferidas pelos tribunais trabalhistas brasileiros. Os resultados demonstram que o poder empregatício não possui caráter absoluto e encontra limites nos direitos fundamentais do trabalhador, assim como a liberdade de expressão do empregado também encontra restrições quando viola direitos legítimos do empregador. Conclui-se que a solução dos conflitos decorrentes do uso das redes sociais exige a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a harmonizar os interesses envolvidos e assegurar o equilíbrio entre a proteção da dignidade do trabalhador e a preservação dos direitos do empregador no contexto das relações de trabalho contemporâneas.

2026-01-01T00:00:00Z