http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/1759 2026-05-14T02:35:26Z 2026-05-14T02:35:26Z Almeida, Daniele Higino de http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/9200 2026-05-11T23:04:37Z 2026-01-01T00:00:00Z

Título: Direito dos Animais : entre o avanço legislativo e a persistência de práticas normativamente contraditórias. Autor(es): Almeida, Daniele Higino de Resumo: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CR/88) inaugurou um novo paradigma de proteção ambiental ao vedar expressamente práticas que submetam os animais à crueldade, conforme dispõe o art. 225, §1º, inciso VII. Tal previsão constitucional pressupõe o reconhecimento da senciência animal como fundamento ético e jurídico da tutela conferida aos animais não humanos. O presente trabalho tem por objetivo analisar a senciência animal como base do Direito Animal no ordenamento jurídico brasileiro, investigando a coerência entre o texto constitucional e a legislação infraconstitucional vigente, em especial o Código Civil Brasileiro de 2002. Para tanto, adota-se metodologia qualitativa, de natureza jurídico-dogmática, com análise normativa, doutrinária e científica, valendo-se de pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem descritiva e histórica. A partir do exame da legislação ambiental, penal e administrativa, bem como das normas que regulam a experimentação científica, evidencia-se que o ordenamento jurídico brasileiro reconhece, de forma implícita e explícita, a sensibilidade dos animais, impondo limites éticos à ação humana. Contudo, constata-se a persistência de um descompasso normativo, na medida em que o Direito Civil mantém os animais na categoria de bens semoventes, em dissonância com os parâmetros constitucionais e científicos contemporâneos. Conclui-se que a manutenção da lógica patrimonialista revela uma incoerência sistêmica, sendo necessária a revisão do regime jurídico civil dos animais, de modo a compatibilizá-lo com o reconhecimento da senciência e com a vedação constitucional da crueldade.

2026-01-01T00:00:00Z Pereira, Názia Aparecida http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/9199 2026-05-11T22:57:52Z 2025-01-01T00:00:00Z

Título: Pessoas transgênero e direito à saúde : uma análise da relação médico-paciente no município de Ouro Preto. Autor(es): Pereira, Názia Aparecida Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso analisa a temática Pessoas Transgênero e Direito à Saúde: uma análise da relação médico-paciente no Município de Ouro Preto. A investigação é conduzida sob uma perspectiva jurídico-sociológica, fundamentada na Teoria Queer de Judith Butler, a qual conceitua o gênero como uma construção performativa e relacional, distanciandose de uma identidade fixa ou essencial. Metodologicamente, o estudo empregou uma abordagem combinada. Como base empírica principal, utilizou-se o Diagnóstico Situacional da População LGBTQIAP+ de Ouro Preto, conduzido pelo Comitê Técnico de Políticas de Promoção da Equidade em 2021, por meio da plataforma Google Forms, que coletou 663 respostas. Complementarmente, foi realizada uma extensa pesquisa documental e bibliográfica, abrangendo relatórios, consultas a portais da Prefeitura de Ouro Preto, dados do Sistema Único de Saúde (SUS), legislação municipal, artigos científicos, livros e anais de eventos, bem como repositórios de universidades como a Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) e a Universidade Federal de Minas Gerais .Os resultados revelam que a maioria dos participantes é composta por indivíduos jovens, brancos(as) e universitários(as), com predominância de pessoas homossexuais e bissexuais, e concentração de moradia no bairro Bauxita. Destaca-se que apenas 5,2% dos respondentes se identificam como pessoas trans ou não binárias. Uma parcela considerável dos participantes nunca acessou os serviços do SUS, indicando a persistência de desinformação, temor de discriminação e barreiras institucionais. O estudo aponta que, apesar da existência de legislações municipais direcionadas à população LGBTQIA+ e possibilidade jurídica de retificação de prenome e gênero no registro civil,há carência de ações efetivas de informação e acolhimento institucional. A ausência de dados públicos atualizados sobre serviços de saúde especializados para essa população e a indisponibilidade do Plano Municipal de Saúde no site oficial da prefeitura configuram uma violação inequívoca do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, ambos assegurados pela Constituição Federal. Relatos colhidos no diagnóstico reforçam a urgência de uma abordagem humanizada e inclusiva na saúde pública do município. A omissão dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em relação à população trans é evidenciada pela lacuna de dados, fiscalização e políticas públicas específicas. Conclui-se que a população trans em Ouro Preto enfrenta um cenário de invisibilidade institucional, omissão administrativa e violações de direitos constitucionais. A mera existência de leis e conselhos, de forma isolada, não garante o acesso efetivo à saúde. Torna-se imperativo ampliar estratégias de informação, promover a capacitação profissional e implementar políticas públicas eficazes, visando a assegurar o direito à saúde integral da população LGBTQIAP+, em consonância com os princípios do SUS e os direitos fundamentais constitucionalmente previstos.

2025-01-01T00:00:00Z Donato, Isabela Caroline Lopes http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/9195 2026-05-08T10:07:51Z 2026-01-01T00:00:00Z

Título: Necessidade de comprovação do dolo para configuração de improbidade administrativa a partir da Lei n.º 14.230/2021 : abordagem sobre os impactos da Lei 14.230/2021 na caracterização de condutas dolosas em atos de improbidade administrativa. Autor(es): Donato, Isabela Caroline Lopes Resumo: A Lei n.º 14.230/2021 reformulou o regime de improbidade administrativa ao exigir a comprovação do dolo específico para a configuração das condutas ímprobas. Ao alterar a Lei n.º 8.429/1992, buscou equilibrar o combate à corrupção com a segurança jurídica, afastando punições por erros de gestão ou ilegalidades sem má-fé. O objetivo foi restringir as sanções da LIA a condutas desonestas e conscientes. A probidade administrativa tem fundamento na Constituição de 1988 (art. 37, §4º). Antes da reforma, admitiam-se o dolo genérico e, no art. 10, a modalidade culposa, o que gerava insegurança jurídica. A jurisprudência do STJ considerava suficiente a vontade livre de praticar a conduta, frequentemente equiparando falhas administrativas a atos de improbidade. A reforma reposicionou a improbidade no Direito Administrativo Sancionador, estabelecendo a legitimidade exclusiva do Ministério Público (art. 17) e eliminando a modalidade culposa. O art. 1º, §2º, passou a definir dolo como a “vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito”, exigindo finalidade específica de obter vantagem indevida ou causar dano. O §3º protege o agente que atua com base em interpretação razoável da lei. Os impactos são significativos: maior proteção aos agentes públicos e maior ônus probatório para os órgãos de controle. A taxatividade do art. 11 vincula a violação de princípios ao fim de obter benefício indevido, alinhando o Brasil a padrões internacionais, como a Convenção de Mérida. A prova do dolo específico é complexa. Nesse contexto, a Recomendação Ministerial torna-se estratégica: ao cientificar o agente sobre a ilegalidade, seu descumprimento pode evidenciar o dolo e o especial fim de agir. A prática do MPMG ilustra essa transição. No IC n.º 0319.21.000352-5, houve arquivamento por ausência de dolo, reafirmando que ilegalidade não implica improbidade. Já em ação anterior, destacou-se o dolo pela reiteração da conduta e intenção de burlar decisões judiciais. Assim, a nova LIA eleva o padrão de responsabilização e direciona o combate à corrupção a condutas efetivamente dolosas.

2026-01-01T00:00:00Z Manso, Rita de Cássia Alcântara http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/9168 2026-04-30T12:23:36Z 2026-01-01T00:00:00Z

Título: Sindicato e sindicalismo : a atuação coletiva dos trabalhadores no Brasil e no mundo. Autor(es): Manso, Rita de Cássia Alcântara Resumo: O presente trabalho analisa o Direito Coletivo do Trabalho a partir da atuação coletiva dos trabalhadores no Brasil, em diálogo com experiências estrangeiras e com os parâmetros normativos estabelecidos pela Organização Internacional do Trabalho. Partindo da premissa de que a forma de regulamentação estatal impacta diretamente a força e a efetividade da organização sindical, examinam-se os direitos de sindicalização, de representação, de negociação coletiva e de greve, bem como os modelos normativos que estruturam essas garantias. Inicialmente, são abordados os fundamentos teóricos do Direito Coletivo do Trabalho, suas bases legislativas e doutrinárias e as principais limitações fático-jurídicas à atuação coletiva. Em seguida, analisa-se a experiência brasileira, marcada por avanços constitucionais e pela permanência de entraves estruturais, como a fragmentação sindical e a baixa taxa de sindicalização. Na sequência, desenvolve-se uma análise comparativa com os modelos adotados na Alemanha, nos Estados Unidos, na Argentina e na África do Sul, destacando as principais distinções institucionais e seus efeitos sobre a organização sindical e a negociação coletiva. Por fim, o estudo examina as contribuições das experiências estrangeiras e das normas internacionais do trabalho para o desenvolvimento do Direito Coletivo do Trabalho brasileiro, concluindo que a efetividade dos direitos coletivos depende menos de seu reconhecimento formal e mais da existência de arranjos institucionais que assegurem representatividade efetiva, autonomia sindical e condições reais para o exercício da ação coletiva.

2026-01-01T00:00:00Z