http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/1759 Sat, 31 Oct 2026 17:38:03 GMT 2026-10-31T17:38:03Z http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/9787 Título: Desafios e implicações de normas regulatórias no monitoramento de receptores de xenotransplante no Brasil : uma perspectiva de saúde pública para a prevenção de doenças zoonóticas. Autor(es): Petri, Maria Carolina Resumo: Esta pesquisa analisa os desafios e as implicações da ausência de normas regulatórias específicas para o monitoramento de receptores de xenotransplante no Brasil, sob a perspectiva da saúde pública e da prevenção de zoonoses. O objetivo geral consiste em investigar a necessidade de implementação de um marco jurídico-sanitário capaz de mitigar os riscos transindividuais provenientes do procedimento, como a introdução de retrovírus endógenos suínos (PERVs) na população humana. Metodologicamente, trata-se de um estudo jurídico-dogmático e qualitativo, baseado em revisão de literatura e análise de marcos teóricos, como a obra Bioética e o Biodireito, de Sá e Naves (2021). A pesquisa ressalta que a falta de uma regulamentação específica deixa a sociedade em situação de vulnerabilidade, uma vez que o risco biológico de uma xenozoonose transcende o interesse individual e atinge a segurança coletiva. Por meio de uma análise comparativa com as diretrizes norte-americanas (FDA/PHS), aponta-se que um futuro cenário regulatório nacional provavelmente exigiria a implementação de protocolos rigorosos, como o arquivamento de amostras por 50 anos, a vigilância vitalícia do receptor e restrições a direitos civis. Conclui-se que o Direito deve agir de forma antecipada, pautando-se no Princípio da Precaução para estruturar barreiras normativas que garantam que o avanço biotecnológico não se converta em uma ameaça à integridade da espécie humana. Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/9787 2026-01-01T00:00:00Z http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/9786 Título: A guarda compartilhada no Brasil : desafios para construção de um ambiente saudável para o desenvolvimento da criança. Autor(es): Matos, Fausta Jorge de Resumo: O presente trabalho analisa a guarda compartilhada no Brasil e os desafios para a construção de um ambiente saudável ao desenvolvimento da criança diante das transformações contemporâneas das estruturas familiares. A pesquisa investiga de que maneira a divisão de responsabilidades parentais ultrapassa a mera repartição de tempo entre os genitores e se concretiza como instrumento de cooperação efetiva voltado ao melhor interesse da criança. O estudo examina os impactos da comunicação parental conflituosa no desenvolvimento psicológico infantil, bem como a influência de padrões tradicionais de família na aplicação prática da guarda compartilhada. A pesquisa aborda, ainda, a adequação do sistema jurídico às novas configurações familiares, incluindo famílias monoparentais, homoparentais e reconstituídas, além de analisar decisões judiciais recentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos anos de 2024 e 2025. Utiliza-se metodologia descritiva e exploratória, com revisão bibliográfica qualitativa e análise jurisprudencial, fundamentada na interdisciplinaridade entre Direito, Psicologia e Sociologia. O trabalho demonstra que a eficácia da guarda compartilhada depende da existência de cooperação mínima entre os genitores, da mediação de conflitos e da atuação sensível dos operadores do Direito diante da pluralidade familiar contemporânea. Conclui-se que a guarda compartilhada somente promove o desenvolvimento saudável da criança quando prioriza a qualidade das relações parentais e assegura a proteção integral da infância acima das disputas entre os adultos. Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/9786 2026-01-01T00:00:00Z http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/9771 Título: Responsabilidade Civil por erros em diagnóstico de câncer : uma análise jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Autor(es): Santos, Juliana Gomes dos Resumo: A presente pesquisa analisa a configuração da responsabilidade civil decorrente de erros no diagnóstico de câncer sob a ótica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tema justifica-se pela gravidade da patologia oncológica, em que a precisão diagnóstica é determinante para as chances de cura e para a preservação da dignidade da pessoa humana. A situação-problema centra-se na dificuldade de delimitar as fronteiras entre os eventos adversos em saúde e as limitações inerentes à ciência médica. O objetivo geral foi investigar os critérios jurídicos e os fundamentos adotados pela Corte Superior para o reconhecimento do dever de indenizar. Metodologicamente, foi utilizado o método dedutivo, com abordagem qualitativa de caráter exploratório e bibliográfico, baseada na análise de doutrina especializada e dos seguintes acórdãos selecionados no STJ, Recurso Especial (REsp) 1.653.134/SP, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial (AgInt no AREsp) 2.096.724/SC, Agravo Regimental no Agravo no Agravo em Recurso Especial (AgRg no AREsp) 94.342/MT, e Agravo Regimental no Recurso Especial (AgRg no REsp) 1.117.146/CE. O marco teórico fundamentou-se na teoria da responsabilidade civil objetiva e no diálogo entre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Os resultados demonstram que o STJ consolida uma proteção qualificada ao paciente, aplicando a responsabilidade objetiva aos estabelecimentos de saúde e laboratórios. Conclui-se que o tribunal busca equilibrar a proteção do consumidor com a natureza de obrigação de meio da atividade médica, afastando a responsabilidade automática em casos de resultados biológicos incontroláveis ou variantes atípicas da doença. Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/9771 2026-01-01T00:00:00Z http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/9752 Título: Adoção tardia e o Sistema Nacional de Adoção : um olhar crítico sobre suas barreiras por meio do panorama estatístico do CNJ. Autor(es): Rocha, Iasmyn Mattedi Zappi Oliveira Resumo: A adoção constitui importante meio de efetivação do direito fundamental à convivência familiar e comunitária, assegurado pela Constituição da República de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar do conjunto normativo destinado à proteção integral de crianças e adolescentes, milhares permanecem em instituições de acolhimento por períodos prolongados, especialmente aqueles que se encontram em faixas etárias menos buscadas pelos pretendentes à adoção. Nesse contexto, o presente trabalho tem como objetivo analisar, a partir dos dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, fornecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, as relações entre o perfil das crianças e adolescentes disponíveis para adoção e as preferências manifestadas pelos pretendentes, com especial atenção à adoção tardia e à efetivação do direito à convivência familiar. A pesquisa foi desenvolvida por meio de abordagem qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental, análise da legislação, de obras especializadas e de dados estatísticos do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). Inicialmente, são examinados os fundamentos jurídicos do direito à convivência familiar, o dever do Estado de assegurar a proteção integral e a excepcionalidade do acolhimento institucional. Em seguida, são abordados a adoção, a adoção tardia, a parentalidade socioafetiva e os efeitos da institucionalização prolongada no desenvolvimento da criança e do adolescente. Por fim, realiza-se uma análise crítica dos dados do Conselho Nacional de Justiça, buscando compreender os fatores relacionados à permanência prolongada de crianças mais velhas e adolescentes no sistema de acolhimento. Os resultados indicam a existência de significativo descompasso entre o perfil das crianças e adolescentes disponíveis para adoção e as preferências dos pretendentes, evidenciando obstáculos à efetivação da adoção tardia e do direito à convivência familiar. Nesse cenário, a superação dessas barreiras demanda o aprimoramento do sistema de proteção, maior celeridade nos processos e a revisão de concepções idealizadas acerca da parentalidade adotiva, de modo a fortalecer a adoção como instrumento de efetivação dos direitos de crianças e adolescentes, à luz da proteção integral, da socioafetividade e do princípio do melhor interesse. Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/9752 2026-01-01T00:00:00Z