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Data do documento	Título	Autor(es)
2026	A inconstitucionalidade da PEC nº 164/2012 à luz do direito à vida, da dignidade da pessoa humana e dos direitos reprodutivos.	Silva, Evandro Antonio da
2026	A virtualização administrativa da Previdência e da Assistência Social : um olhar sobre o acesso a direitos sociais.	Peixoto, Emanuelli Pereira
2026	Propriedade intelectual na era da inteligência artificial : desafios à autoria e à titularidade dos direitos autorais.	Oliveira, Sabrina Rodrigues de
2026	Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26 : uma análise do mecanismo utilizado pelo Supremo Tribunal Federal na criminalização da homotransfobia.	Souza, Thaís Emanuelly Barbosa de
2026	A prescrição intercorrente no processo de execução civil : impactos na satisfação do crédito	Fidelis, Jéssica Aparecida de Oliveira
2026	Impactos do decreto nº 11.430/2023 : análise crítica de suas implicações jurídicas e sociais no contexto da mulher vítima de violência doméstica.	Resende, Mariana Sena Lanna
2026	Populismo penal midiático : o reforço de estigmas difundido no discurso do deputado federal Sargento Fahur e os reflexos deste fenômeno no entendimento social acerca da figura do criminoso.	Santos, Karine de Assis dos
2026	A reserva de vagas na contratação de serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva estabelecida pelo Decreto n.º 11.430, de 8 de março de 2023, como instrumento para a concretização do princípio do desenvolvimento nacional sustentável.	Martins, Bethânia Geralda
2026	A (in) aplicabilidade da escusa absolutória nos crimes patrimoniais em contexto de violência doméstica : um estudo sob a ótica da lei Maria da Penha e da criminologia feminista.	Rezende, Ana Karolina Rocha
2026	A responsabilidade civil dos influenciadores digitais na publicidade abusiva e marketing de influência.	Okumura, Normah Saty
2026	Análise crítica da dispensa de licitação por valor reduzido no contexto da Lei n.º 14.133/2021 a partir do princípio do planejamento.	Prates, Giovanna Barretto
2026	Nudges e a eleição de regime de bens: uma análise comportamental com base nos divórcios ocorridos na microrregião de Ouro Preto entre 2003 e 2023.	Scetta, Maria Eduarda Pereira
2026	Vacinação obrigatória e o princípio da proporcionalidade : uma análise constitucional da liberdade individual no Estado Democrático de Direito.	Silva, Arthur Moreno Augusto
2025	Ludopatia e proteção de vulneráveis : análise acerca da insuficiência da Lei n° 14.790/23 na prevenção de riscos e danos no mercado das apostas eletrônicas.	Martins, Aline Alves
2026	A integridade e validade das provas digitais no processo penal : a quebra da cadeia de custódia.	José, Karen Almeida de São
2023	A organização coletiva das trabalhadoras sexuais em Minas Gerais	Vila Nova Junior, Alexander Santos
2025	Arquivamento do inquérito policial : a pertinência do Poder Judiciário, em sua análise, à luz do juiz das garantias, introduzido pela Lei nº 13.964/19.	Mendes, Verônica Tamara Martins
2025	Desigualdade e invisibilidade : por que o trabalho infantil doméstico permanece no Brasil?	Oliveira, Cecília Soares Gonzaga de
2025	Seguro de responsabilidade civil em eventos : o conceito e a importância de assegurar-se contra possíveis danos.	Gama, Victor Favarato
2026	Entre dados e invisibilidade : o que diz a concentração de casos de trabalho escravo contemporâneo em Minas Gerais?	Possato, Alice Fietto