A (In)aplicabilidade do Princípio da Afetividade nas decisões do TJMG.

Abstract

O presente trabalho busca analisar, por meio de pesquisa jurisprudencial, o posicionamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acerca da aplicação (ou não) do Princípio da Afetividade nas ações que versam sobre abandono afetivo. A pesquisa aborda a conduta omissiva de abandono, geralmente dos pais, e questiona se os abalos psicológicos gerados nos filhos são passíveis de compensação pecuniária pela responsabilidade civil, por via de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, no TJMG. Assim, foi abordado, inicialmente, a natureza jurídica dos Princípios Jurídicos, com foco no Princípio da Afetividade e como ele se apresenta no instituto das Famílias, com sua evolução histórica até os moldes atuais da Constituição da República de 1988. Ademais, foi explorado os elementos e os fundamentos da responsabilidade civil, verificando se o instituto é compatível com o Direito das Famílias, especificamente quanto ao abandono afetivo. Para tanto, foram expostos argumentos jurisprudenciais e doutrinários favoráveis e contrários à compensação pelo dano do abandono. Por fim, foi possível identificar como o TJMG julga os pedidos de indenização pelos danos extrapatrimoniais causados no filho pela ausência do pai, identificando os direitos invocados e os fundamentos utilizados nos respectivos julgados. Para isso, a metodologia utilizada consistiu na análise quantitativa das decisões do TJMG sobre o tema, visando averiguar a utilização do afeto como Princípio Jurídico. Os resultados da pesquisa apontaram que nenhum dos acórdãos encontrados aplicaram o Princípio da Afetividade nas ações que versam sobre abandono afetivo, devido à impossibilidade de imposição do afeto, somado à ausência dos requisitos para verificação da responsabilidade civil. Trata-se de um tema de relevância, por ser recorrente alvo de controvérsias no âmbito do Direito das Famílias.