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| Data do documento | Título | Autor(es) |
| 2025 | Privacidade e repercussão da accountability para obrigações do agente de tratamento de menor porte relacionadas aos direitos do titular de dados. | Petrillo, Cezar Guilherme de Paiva |
| 2025 | Análises das decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre pedidos de interrupção da gestação em casos de Síndrome de Edwards à luz da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54. | Teixeira, Alayne Luana |
| 2025 | A legalidade das greves atípicas : análise da greve virtual à luz da legislação trabalhista brasileira. | Guimaraes, Maria Giulia |
| 2025 | The applicaon of the CISG to address hidden defects in goods within China-Brazil trade relations. | Fujisaka, Isadora Vaz Siqueira Reis |
| 2025 | Inteligência artificial e deepfakes : a responsabilidade civil das IAs frente aos direitos de personalidade. | Barbosa, Juliene Fernandes |
| 2025 | Possibilidade da cumulação de técnicas executivas no mesmo procedimento do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade da obrigação de prestar alimentos. | Silva, Laura Vitória Santos |
| 2025 | Uma análise acerca do trabalho artístico infanto-juvenil. | Lyra, Maria Fernanda Dias |
| 2025 | A reconstrução do bem-jurídico a partir da teoria antropocêntrica do Direito Penal. | Silva, Giovanna Soares Mendes da |
| 2025 | Automatização de decisões judiciais : potencialidades e limites éticos da utilização de IAs Generativas no processo decisório. | Gomes, Gabriel Filipe Ferreira |
| 2025 | Cooperação interinstitucional no âmbito do processo estrutural : a consensualidade analisada a partir do caso da Feira de Pedra-Sabão, em Ouro Preto/MG. | Pessôa, Ana Luiza Borges |
| 2025 | Responsabilidade civil médica e opacidade algorítmica nos diagnósticos com uso de inteligência artificial. | Gomes, Matheus da Silva Novaes |
| 2025 | A fixação de danos morais em caso de descumprimento do dever de cuidado : análise do Recurso Especial nº 1.887.697/RJ. | Pinheiro, Lavínia Karolayne Martins |
| 2025 | Consentimento, bases legais e tratamento de dados de saúde no setor privado : estudo comparado entre o art. 11 da LGPD e o art. 9 do GDPR. | Fadel, Clara Fernandes Albuquerque |
| 2025 | A hipervulnerabilidade dos consumidores idosos diante da exposição a golpes em contratos de crédito consignado nas intuições financeiras: análise dos mecanismos de fraude e das respostas das instituições financeiras. | Silva, Camila Ferreira |
| 2025 | A Implantação do juiz das garantias no Brasil : análise comparativa da implantação nos tribunais estaduais e federais. | Matos, Virgolino Rodrigues |
| 2025 | Reproductive health and sexual rights : a comparative analysis of women's policies in Brazil and Turkey in light of international norms. | Cunha, Letícia Teixeira Matos |
| 2025 | Responsabilidade civil e prestação de contas nas práticas de publicidade do Google Ads sob a perspectiva da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). | Silva, Walerson Duarte da |
| 2025 | Sociedade de consumo e vulnerabilidade jurídica do consumidor : análise crítica a partir do filme clube da luta (1999). | Felipe, Pedro Henrique Reis |
| 2025 | Encarceramento feminino no Brasil: uma análise interseccional das relações entre tráfico de drogas, violência de gênero e vulnerabilidade social. | Oliveira, Giovana Gomes de |
| 2025 | Arbitragem nas contratações regidas pela Lei 14.133/2021 : procedimento para a escolha do árbitro. | Melo, Igor Gabriel Gama Pedroso |
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