http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/1759 2026-08-05T19:02:41Z http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/9449 Título: Colonialismo de dados, soberania digital e os limites da LGPD no Brasil. Autor(es): Carvalho, Arthur Lage Garcia Resumo: A presente pesquisa analisa os limites da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no enfrentamento da colonialidade de dados no Brasil, especialmente diante da atuação das grandes plataformas digitais transnacionais e da dependência brasileira em relação a infraestruturas tecnológicas estrangeiras. Parte-se da hipótese de que a LGPD, embora represente avanço normativo relevante na proteção dos titulares, não é suficiente, por si só, para conter práticas extrativistas baseadas na coleta, no processamento e na monetização massiva de dados pessoais. Para desenvolver essa análise, adota-se abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica interdisciplinar e análise normativa da legislação brasileira, em diálogo com autores que discutem imperialismo, capitalismo de vigilância, colonialismo de dados, colonialidade do poder, epistemicídio e soberania digital. O trabalho examina, inicialmente, a concentração econômica e material das infraestruturas digitais, demonstrando que a chamada “nuvem” depende de cabos submarinos, data centers, servidores, energia, recursos naturais e regimes privados de propriedade. Em seguida, analisa os limites da LGPD quanto ao consentimento, à autodeterminação informacional, à atuação da ANPD, aos fluxos transfronteiriços de dados e à dependência de plataformas estrangeiras em setores estratégicos, como educação, saúde, Judiciário e administração pública. Por fim, discute alternativas para a construção de uma soberania digital democrática no Brasil, a partir do diálogo com referências regulatórias internacionais, especialmente o GDPR e a PIPL, da crítica hacker-fanoniana e de propostas voltadas ao fortalecimento da infraestrutura pública, da transparência algorítmica, da contratação pública estratégica e da educação digital crítica. Conclui-se que a LGPD é necessária, mas insuficiente para enfrentar a colonialidade de dados, sendo indispensável articulá-la a um projeto mais amplo de autonomia tecnológica, controle social e soberania digital. 2026-01-01T00:00:00Z http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/9392 Título: Torcedor como stakeholder na SAF : implicações de governança. Autor(es): Oliveira, Lucas Pires de Resumo: A presente monografia investiga a posição jurídica do torcedor no modelo das Sociedades Anônimas do Futebol (SAF), instituído pela Lei nº 14.193/2021, sob a ótica da Teoria dos Stakeholders e dos direitos fundamentais. O problema de pesquisa questiona se o direito fundamental ao esporte permite qualificar o torcedor como parte interessada (stakeholder) e a partir disso implicar sua participação na governança corporativa da SAF. Adotando os métodos dedutivo, teórico-dogmático e jurídico-sistemático, a hipótese confirmada é de que o torcedor, amparado pela eficácia horizontal dos direitos fundamentais e pela função social da empresa, detém os atributos de poder, legitimidade e urgência que o elevam à categoria de stakeholder definitivo. Os resultados indicam que o isolamento da gestão desportiva em um modelo estritamente patrimonialista viola o microssistema jurídico-desportivo brasileiro, sendo a governança participativa e democrática essencial para a sustentabilidade financeira e a preservação do patrimônio imaterial das instituições. 2026-01-01T00:00:00Z http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/9372 Título: Inteligência artificial e ressuscitação digital : há que se falar na sobrevida dos direitos de personalidade do morto? Autor(es): Magalhães, Gabriel Augusto do Carmo Resumo: A presente pesquisa foi elaborada com o intuito de oferecer uma resposta para a seguinte indagação: diante da ressuscitação digital, promovida por meio do uso de IA, há que se falar na sobrevida dos direitos de personalidade do morto? Serão examinados, a princípio, os principais dispositivos, presentes na Codificação Civil, que abarcam os direitos da personalidade, a partir de aprofundamentos e reflexões. Não obstante, será feito um breve apanhado sobre a gênesis e evolução da inteligência artificial, como também de seu papel preponderante para o surgimento do fenômeno conhecido como ressuscitação digital. Ademais, será analisada a campanha da montadora Volkswagen do Brasil que “ressuscitou”, por meio do uso de inteligência artificial, a cantora Elis Regina. Por derradeiro, será feito um paralelo entre a ressuscitação digital do morto e os direitos da personalidade, de forma a responder à indagação que norteia o presente estudo, alhures mencionada. Para se alcançar a conclusão final foi utilizado o método de revisão bibliográfica das principais obras que abordam o tema, bem como feito um estudo de caso, de forma que, em suma, não é possível admitir a existência de direitos da personalidade do morto diante da ressuscitação digital promovida pelo uso de IA. 2026-01-01T00:00:00Z http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/9322 Título: Fraudes em plataformas digitais de investimentos : lacunas na responsabilidade civil. Autor(es): Oliveira, Jane Rodrigues de Resumo: O presente trabalho examina as lacunas da responsabilidade civil em fraudes ocorridas em plataformas digitais de investimento no Brasil, com ênfase na efetividade da tutela do investidor diante da expansão das fintechs, da complexidade tecnológica e da intensificação do risco no ambiente digital. Parte-se da constatação de que a digitalização ampliou o acesso ao mercado, mas também aprofundou assimetrias técnicas e informacionais, tornando o investidor vulnerável a golpes que combinam engenharia social, automação transacional e falhas de rastreabilidade operacional. A pesquisa analisa o dever de segurança como eixo estruturante da atividade, relacionando-o à teoria do risco da atividade e à responsabilidade objetiva, e demonstra como a opacidade de sistemas, a fragmentação de agentes e a dificuldade de reconstrução do nexo causal repercutem diretamente na imputação civil e na reparação do dano. No campo empírico, o trabalho utiliza aprendizados extraídos de casos recentes e destaca a Operação Carbono Oculto como marco de compreensão do problema: não se evidenciou um “vazio normativo”, mas sim limitações de supervisão integrada e de transparência transacional capazes de permitir persistência de fluxos atípicos e baixa individualização de movimentações. Em paralelo, examina-se a orientação jurisprudencial que reconhece a previsibilidade das fraudes como risco inerente à atividade financeira, ao lado de decisões casuísticas que, por vezes, elevam indevidamente o padrão de cautela exigido do investidor, transferindo-lhe parcela desproporcional do risco. Conclui-se que as lacunas identificadas decorrem menos da inexistência de bases legais e mais de desafios estruturais, probatórios e interpretativos, exigindo critérios mais objetivos para aferição da falha de segurança, fortalecimento da tutela do investidor e um paradigma de supervisão transacional preventiva que reduza a distância entre risco tecnológico e resposta jurídica efetiva. 2026-01-01T00:00:00Z