http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/1759 2026-06-03T20:31:24Z http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/9256 Título: A aplicação dos parâmetros fixados na ADI 5625 pelos tribunais do trabalho da região Sudeste : uma análise jurisprudencial dos contratos de parceria nos salões de beleza. Autor(es): Resende, Ana Leticia Rodrigues Resumo: A Lei nº 13.352/2016, denominada Lei do Salão-Parceiro, foi editada com o objetivo de conferir enquadramento jurídico a uma prática já consolidada no setor de beleza, caracterizada pela atuação de profissionais de forma autônoma nos salões, com divisão de proveitos e ausência de salário fixo. Ao alterar a Lei nº 12.592/2012, o legislador buscou afastar a incidência do vínculo empregatício previsto no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, fundamentando-se na suposta inexistência de subordinação e na autonomia dos profissionais, por meio da formalização de um contrato civil de parceria. Todavia, essa regulamentação, ao criar um contrato de parceria civil, transferiu uma relação que era trabalhista para uma relação civilista, causando tensões entre a forma jurídica adotada e a realidade fática da prestação de serviços, além de intensos debates doutrinários e jurisprudencial acerca da proteção ao trabalho e da primazia da realidade da sobre a forma. A controvérsia se intensificou diante da possibilidade de utilização do contrato de parceria como mecanismo de mascaramento da relação de emprego, especialmente em um setor marcado por dependência econômica e assimetria entre salão e profissional, o que culminou no ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5625 e em seu julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, o problema central da pesquisa consiste em analisar se a Lei do Salão-Parceiro configura um instrumento legítimo de formalização de relações autônomas ou se representa uma tentativa de exclusão do vínculo empregatício, a partir da análise de jurisprudência e aplicação da lei nos casos concretos dos Tribunais do Trabalho do Sudeste. Este trabalho tem como objetivo analisar a Lei nº 13.352/2016 à luz do sistema constitucional de proteção ao trabalho, examinando seus fundamentos normativos, seus efeitos práticos e o entendimento firmado pelo STF, além da análise de sua aplicação nos Tribunais do Trabalho da região Sudeste. Para tanto, adota-se metodologia qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, com especial atenção ao acórdão proferido na ADI 5625 e às suas repercussões para o reconhecimento do vínculo empregatício na Justiça do Trabalho. 2026-01-01T00:00:00Z http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/9248 Título: A (In)aplicabilidade do Princípio da Afetividade nas decisões do TJMG. Autor(es): Jesus, Luisa Viana de Resumo: O presente trabalho busca analisar, por meio de pesquisa jurisprudencial, o posicionamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acerca da aplicação (ou não) do Princípio da Afetividade nas ações que versam sobre abandono afetivo. A pesquisa aborda a conduta omissiva de abandono, geralmente dos pais, e questiona se os abalos psicológicos gerados nos filhos são passíveis de compensação pecuniária pela responsabilidade civil, por via de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, no TJMG. Assim, foi abordado, inicialmente, a natureza jurídica dos Princípios Jurídicos, com foco no Princípio da Afetividade e como ele se apresenta no instituto das Famílias, com sua evolução histórica até os moldes atuais da Constituição da República de 1988. Ademais, foi explorado os elementos e os fundamentos da responsabilidade civil, verificando se o instituto é compatível com o Direito das Famílias, especificamente quanto ao abandono afetivo. Para tanto, foram expostos argumentos jurisprudenciais e doutrinários favoráveis e contrários à compensação pelo dano do abandono. Por fim, foi possível identificar como o TJMG julga os pedidos de indenização pelos danos extrapatrimoniais causados no filho pela ausência do pai, identificando os direitos invocados e os fundamentos utilizados nos respectivos julgados. Para isso, a metodologia utilizada consistiu na análise quantitativa das decisões do TJMG sobre o tema, visando averiguar a utilização do afeto como Princípio Jurídico. Os resultados da pesquisa apontaram que nenhum dos acórdãos encontrados aplicaram o Princípio da Afetividade nas ações que versam sobre abandono afetivo, devido à impossibilidade de imposição do afeto, somado à ausência dos requisitos para verificação da responsabilidade civil. Trata-se de um tema de relevância, por ser recorrente alvo de controvérsias no âmbito do Direito das Famílias. 2025-01-01T00:00:00Z http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/9234 Título: Centros de Atenção Psicossocial - CAPS e Comunidades Terapêuticas - CTs : uma análise de garantidores dos direitos humanos em razão da saúde mental. Autor(es): Medeiros, Fernanda Gomes Resumo: O presente trabalho analisa comparativamente a atuação dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e das Comunidades Terapêuticas (CTs) na garantia dos direitos humanos vinculados à saúde mental. Partindo do pressuposto de que os CAPS promovem, de maneira mais adequada, a dignidade e os direitos fundamentais das pessoas com sofrimento mental, o estudo utiliza pesquisa qualitativa de caráter bibliográfico e documental. O trabalho discute conceitos de direitos humanos e saúde mental abordando a história da assistência psiquiátrica no Brasil (Manicômios, Reforma Psiquiátrica e Contrarreforma Psiquiátrica). Analisa a atuação dos CAPS, vinculados ao SUS, e das CTs, geralmente instituições privadas e financiadas pelo Estado, evidenciando que enquanto os CAPS priorizam o cuidado em liberdade e a personalização do tratamento, as CTs frequentemente reproduzem práticas coercitivas e violadoras da dignidade humana. As conclusões confirmam que, embora normativamente ambos sejam serviços complementares, os CAPS garantem de forma mais adequada os direitos humanos na saúde mental, enquanto as CTs apresentam recorrentes violações. O estudo contribui para a reflexão sobre a dignidade da pessoa com sofrimento mental e seu cuidado, reforça a importância do Ministério Público na fiscalização dessas instituições e sugere estudos empíricos futuros para aprofundar a compreensão da realidade vivida pelos usuários desses serviços. 2026-01-01T00:00:00Z http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/9201 Título: A subjetividade na fixação de prazos judiciais para a contratação de assessoria técnica independente para as pessoas atingidas por barragens : estudo de caso do Distrito de Antônio Pereira, Ouro Preto/MG. Autor(es): Isabel, Guilherme de Souza Resumo: O presente trabalho analisa a subjetividade na fixação de prazos judiciais para a contratação de Assessoria Técnica Independente às pessoas atingidas por barragens, diante da ausência de parâmetros legais temporais. Sua relevância decorre da inexistência de regulamentação específica desse direito, o que transfere ao Poder Judiciário a tarefa de suprir tal lacuna normativa. O objetivo central consiste em examinar de que forma as decisões judiciais impactam o direito à participação informada das pessoas atingidas, tomando como estudo de caso a Barragem Doutor, em Ouro Preto/MG, no âmbito da Ação Civil Pública nº 5000885- 66.2020.8.13.0461. A pesquisa adota abordagem qualitativa, orientada pelo método hipotético- dedutivo. Com fundamento nos princípios constitucionais e internacionais — notadamente a dignidade da pessoa humana, o acesso à justiça, a participação social e a reparação integral — e em diálogo com autores como Cançado Trindade, sustenta-se que a imposição de prazos determinados e exíguos pode comprometer o objeto institucional das ATIs, esvaziando a efetividade da proteção dos direitos das pessoas atingidas, o que evidencia a necessidade de critérios temporais mais adequados e devidamente fundamentados. 2026-01-01T00:00:00Z