Considerações sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da prisão pela condenação em 1ª instância pelo Tribunal do Júri à luz da Convenção Interamericana de Direitos Humanos.

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a controvérsia instaurada pela discussão trazida pelo Tema 1.068 do Supremo Tribunal Federal, que trata a respeito da execução imediata das condenações proferidas pelo Tribunal do Júri. No cerne do debate, encontra-se a tensão entre dois princípios constitucionais, quais sejam, a soberania dos veredictos e a presunção de inocência. Assim, o objetivo central do estudo é traçar considerações a respeito da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.235.340/SC e avaliar sua constitucionalidade e compatibilidade com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, especialmente na ocasião da ratificação do Pacto de São José da Costa Rica, por meio do exame da legislação referente e da evolução do entendimento jurisprudencial da Suprema Corte a respeito da temática. A metodologia utilizada insere-se na vertente teórico-dogmática, por meio da abordagem qualitativa fundamentada em levantamento bibliográfico e documental. As conclusões levantadas pelo estudo direcionam ao entendimento de que a imposição do Tema 1.068 pelo Supremo Tribunal Federal condiciona à uma relativização da presunção de inocência, na medida em que revela uma sobreposição da soberania dos veredictos ao postulado da presunção de inocência. Nesse sentido, entende-se que a execução antecipada da pena fragiliza o arcabouço de garantias fundamentais instituídas pelo Estado Democrático de Direito e rompe com a coerência sistêmica esperada do poder judiciário.