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| Data do documento | Título | Autor(es) |
| 2026 | A reserva de vagas na contratação de serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva estabelecida pelo Decreto n.º 11.430, de 8 de março de 2023, como instrumento para a concretização do princípio do desenvolvimento nacional sustentável. | Martins, Bethânia Geralda |
| 2026 | A (in) aplicabilidade da escusa absolutória nos crimes patrimoniais em contexto de violência doméstica : um estudo sob a ótica da lei Maria da Penha e da criminologia feminista. | Rezende, Ana Karolina Rocha |
| 2026 | A responsabilidade civil dos influenciadores digitais na publicidade abusiva e marketing de influência. | Okumura, Normah Saty |
| 2026 | Análise crítica da dispensa de licitação por valor reduzido no contexto da Lei n.º 14.133/2021 a partir do princípio do planejamento. | Prates, Giovanna Barretto |
| 2026 | Nudges e a eleição de regime de bens: uma análise comportamental com base nos divórcios ocorridos na microrregião de Ouro Preto entre 2003 e 2023. | Scetta, Maria Eduarda Pereira |
| 2026 | Vacinação obrigatória e o princípio da proporcionalidade : uma análise constitucional da liberdade individual no Estado Democrático de Direito. | Silva, Arthur Moreno Augusto |
| 2025 | Ludopatia e proteção de vulneráveis : análise acerca da insuficiência da Lei n° 14.790/23 na prevenção de riscos e danos no mercado das apostas eletrônicas. | Martins, Aline Alves |
| 2026 | A integridade e validade das provas digitais no processo penal : a quebra da cadeia de custódia. | José, Karen Almeida de São |
| 2023 | A organização coletiva das trabalhadoras sexuais em Minas Gerais | Vila Nova Junior, Alexander Santos |
| 2025 | Arquivamento do inquérito policial : a pertinência do Poder Judiciário, em sua análise, à luz do juiz das garantias, introduzido pela Lei nº 13.964/19. | Mendes, Verônica Tamara Martins |
| 2025 | Desigualdade e invisibilidade : por que o trabalho infantil doméstico permanece no Brasil? | Oliveira, Cecília Soares Gonzaga de |
| 2025 | Seguro de responsabilidade civil em eventos : o conceito e a importância de assegurar-se contra possíveis danos. | Gama, Victor Favarato |
| 2026 | Entre dados e invisibilidade : o que diz a concentração de casos de trabalho escravo contemporâneo em Minas Gerais? | Possato, Alice Fietto |
| 2025 | O novo marco legal da inovação e sua conjugação com a CLT : fronteiras e limites à promoção da inovação no Brasil. | Fonseca, Venilson Luciano Benigno |
| 2025 | O que o silêncio revela : uma abordagem interseccional da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) sobre a desproteção da trabalhadora negra com deficiência. | Lopes, Laís Gomes |
| 2025 | O sistema acusatório no Brasil e sua nuances : o sistema acusatório brasileiro é de fato acusatório ou se aproxima mais de outros modelos? | Gomes, Matheus Felipe Ferreira |
| 2025 | O uso de câmeras corporais por policiais militares nos estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo e o impacto nos crimes de rua : aspectos legais e sociais. | Costa, Jade Reis |
| 2025 | Os limites legais que envolvem a reprodução humana assistida : discussões sobre a reprodução assistida no Brasil pela ótica da socioafetividade. | Campos, Bruno Alexandre Nunes |
| 2025 | A responsabilidade civil decorrente da alienação parental. | Goulart, Carolina Izabela Pereira |
| 2025 | Violência doméstica contra mulheres negras : as diretrizes dos protocolos do CNJ na perspectiva de gênero e de raça. | Policarpo, Anna Luiza Borges |
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