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Data do documento	Título	Autor(es)
2019	Saúde mental e direito penal : uma análise das medidas de segurança a partir do sistema de saúde mental brasileiro e das propostas de combate ao encarceramento em massa no Brasil.	Araujo, Ellen Proença Carvalho de
2019	Possibilidades de reconhecimento de vínculo empregatício nas novas tecnologias disruptivas : paralelos fáticos e jurídicos entre Brasil e Espanha.	Estrela, Catarina Galvão
2019	A possibilidade de convenções processuais acerca das medidas atípicas de execução.	Fernandes, Isabel Oliveira Assunção
2019	Processo penal em transe : presunção de inocência, limites e desafios.	Amorim, Yan Lucas Martins