Implicações do direito de pesquisa e exploração mineral da ANM sobre a propriedade rural no Vale do Jequitinhonha.

Abstract

Este Trabalho de Conclusão de Curso analisa os impactos do direito de pesquisa e exploração mineral, concedido pela Agência Nacional de Mineração (ANM), sobre a propriedade rural no Vale do Jequitinhonha, Minas Gerais, considerando o conceito constitucional de propriedade e suas faculdades limitadas pela função social da terra, que exige aproveitamento racional, preservação ambiental, respeito às normas trabalhistas e promoção do bem-estar. Destaca-se a vulnerabilidade dos pequenos proprietários, especialmente agricultores familiares, frente à titularidade unionista dos recursos minerais, regulada pelo Código de Mineração, que separa domínio do subsolo e impõe regimes de pesquisa e lavra pela ANM. No contexto regional de alta concentração fundiária, baixo IDH, pobreza extrema e escassez hídrica, a expansão minerária, com crescimento expressivo das pesquisas de lítio, gera conflitos de acesso à terra, indenizações insuficientes, desvalorização imobiliária e impactos ambientais e sociais. Conclui-se pela necessidade de equilibrar interesses minerários e função social da propriedade, mediante consulta prévia às comunidades, indenizações justas com recuperação ambiental e suspensão de autorizações em áreas críticas, protegendo pequenos produtores e promovendo desenvolvimento sustentável.