Acordo de não persecução penal : uma análise doutrinária e jurisprudencial acerca da justiça consensual a luz do princípio da obrigatoriedade da ação penal.

Abstract

A presente pesquisa objetiva analisar a inserção do acordo de não persecução penal, introduzido pela lei 13.964/2017, ao ordenamento jurídico, tendo como marco teórico a obrigatoriedade da ação penal pública prevista na Constituição federal de 1988 e suas medidas mitigadoras mediante a inserção do consenso no processo penal. Busca-se, mediante método hipotético dedutivo de pesquisa, realizar pesquisa jurídico descritiva do instituto do ANPP (acordo de não persecução penal) e sua adequação ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, bem como analisar outras questões controvertidas sobre o tema, perpassando por uma análise pontual do instituto. Conclui-se que o ANPP é compatível com o princípio da obrigatoriedade mitigada da ação penal pública.