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dc.contributor.advisorCosta, Luiz Henrique Manoel dapt_BR
dc.contributor.authorFernandes, Dayane Cristina-
dc.date.accessioned2022-02-01T00:31:45Z-
dc.date.available2022-02-01T00:31:45Z-
dc.date.issued2022pt_BR
dc.identifier.citationFERNANDES, Dayane Cristina. Acordo de não persecução penal : uma análise doutrinária e jurisprudencial acerca da justiça consensual a luz do princípio da obrigatoriedade da ação penal. 2022. 55 f. Monografia (Graduação Direito) Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto,Ouro Preto, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/3881-
dc.description.abstractA presente pesquisa objetiva analisar a inserção do acordo de não persecução penal, introduzido pela lei 13.964/2017, ao ordenamento jurídico, tendo como marco teórico a obrigatoriedade da ação penal pública prevista na Constituição federal de 1988 e suas medidas mitigadoras mediante a inserção do consenso no processo penal. Busca-se, mediante método hipotético dedutivo de pesquisa, realizar pesquisa jurídico descritiva do instituto do ANPP (acordo de não persecução penal) e sua adequação ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, bem como analisar outras questões controvertidas sobre o tema, perpassando por uma análise pontual do instituto. Conclui-se que o ANPP é compatível com o princípio da obrigatoriedade mitigada da ação penal pública.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectPersecução penalpt_BR
dc.subjectPrincípio da obrigatoriedadept_BR
dc.subjectAção penalpt_BR
dc.titleAcordo de não persecução penal : uma análise doutrinária e jurisprudencial acerca da justiça consensual a luz do princípio da obrigatoriedade da ação penal.pt_BR
dc.typeTCC-Graduaçãopt_BR
dc.contributor.refereeCosta, Luiz Henrique Manoel dapt_BR
dc.contributor.refereePereira Júnior, Edvaldo Costapt_BR
dc.contributor.refereeGuzzo, Fabiano César Rebuzzipt_BR
dc.description.abstractenThis research aims to analyze the insertion of the Agreement at non-criminal prosecution, introduced by law 13.964/2017, into the legal system, having as a theoretical framework the mandatory public criminal action provided for in the Federal Constitution of 1988 and its mitigating measures through the insertion of the consensus in criminal proceedings. The focus is, through a hypothetical deductive research method, to carry out descriptive legal research of the ANPP institute and its adequacy to the principle of mandatory public criminal action, as well as to analyze other controversial issues on the subject, passing through a punctual analysis of the institute. It is concluded that the non-criminal prosecution agreement is compatible with the principle of the mitigated obligation of public criminal action.pt_BR
dc.contributor.authorID16.2.3527pt_BR
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