O acúmulo de função no transporte coletivo de Ouro Preto/MG.

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar o caso envolvendo os motoristas e cobradores do Transporte Coletivo de Ouro Preto, Minas Gerais. Inicialmente, busca-se compreender o entendimento doutrinário justrabalhista dos aspectos que envolvem as alterações contratuais trabalhistas, suas regras e princípios e, especificamente, o regramento em torno da alteração de função em detrimento da extinção de cargo ou função. A partir do estudo, analisa-se o caso concreto dos trabalhadores do Transporte Coletivo da Cidade de Ouro Preto/MG e os fatores que o circunstanciam, com o objetivo de comprovar se as normas desse ramo do Direito do Trabalho foram respeitadas. O presente trabalho monográfico busca demonstrar se o acúmulo de função dos motoristas do transporte coletivo de ouro preto trata-se do exercício do jus variandi empresarial ou se comporta como alteração de função, e sendo, está em conformidade com as normas legais justrabalhistas contidas na CLT e na negociação coletiva entre as empresas concessionárias e o sindicato representante da classe. Analisa-se também o entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região acerca do tema. Realizou-se estudos teóricos-dogmáticos, dedutivo e com base documental bibliográfica sobre o tema.