Remuneração docente na economia da tecnologia digital : previsão de pagamento por atividades extraclasse online em ACTs e CCTs.

Abstract

A presente monografia analisa o regime jurídico da remuneração docente diante das transformações promovidas pela economia digital, com enfoque na contraprestação das atividades extraclasse realizadas em ambientes virtuais. Parte-se da premissa de que a transição para o capitalismo informacional e a crescente digitalização das relações de trabalho provocaram a desterritorialização da atividade docente e a intensificação do trabalho imaterial, ampliando as demandas laborais para além dos limites tradicionais da jornada de trabalho. Nesse contexto, o professor passa a desempenhar atividades em plataformas digitais e aplicativos de comunicação, muitas vezes sem correspondente reconhecimento remuneratório. Com isso, a hipótese que orienta a presente pesquisa é a de que, diante da lacuna legislativa e das transformações tecnológicas e pedagógicas que caracterizam o cenário educacional contemporâneo, as atividades extraclasse desempenhadas por docentes em ambientes digitais, não têm sido devidamente reconhecidas e remuneradas, inclusive no âmbito da negociação coletiva. Sendo assim, o objetivo da pesquisa consiste em examinar de que forma a legislação trabalhista brasileira e, especialmente, os instrumentos de negociação coletiva, Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs), têm enfrentado a questão da remuneração das atividades extraclasse desenvolvidas no ambiente digital. Para tanto, adotou-se metodologia baseada em pesquisa bibliográfica e documental, complementada pela análise empírica de 22 (vinte e duas) Convenções Coletivas de Trabalho vigentes em diferentes unidades federativas do país. Os resultados evidenciam a existência de um cenário normativo em transição, marcado pela predominância de modelos remuneratórios ainda vinculados à lógica tradicional da hora-aula prevista no artigo 320 da Consolidação das Leis do Trabalho. Contudo, identificaram-se experiências inovadoras em estados como Pernambuco e Ceará, cujas normas coletivas apresentam mecanismos específicos para disciplinar a produção de conteúdo digital e a utilização de aplicativos de mensageria no exercício da atividade docente. Conclui-se que a construção de mecanismos jurídicos aptos a assegurar a remuneração das atividades extraclasse virtuais revela-se indispensável para prevenir a precarização do trabalho docente, garantir a efetividade dos direitos fundamentais do trabalhador e preservar sua dignidade em um contexto de crescente digitalização das relações laborais