A aplicação dos parâmetros fixados na ADI 5625 pelos tribunais do trabalho da região Sudeste : uma análise jurisprudencial dos contratos de parceria nos salões de beleza.

Abstract

A Lei nº 13.352/2016, denominada Lei do Salão-Parceiro, foi editada com o objetivo de conferir enquadramento jurídico a uma prática já consolidada no setor de beleza, caracterizada pela atuação de profissionais de forma autônoma nos salões, com divisão de proveitos e ausência de salário fixo. Ao alterar a Lei nº 12.592/2012, o legislador buscou afastar a incidência do vínculo empregatício previsto no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, fundamentando-se na suposta inexistência de subordinação e na autonomia dos profissionais, por meio da formalização de um contrato civil de parceria. Todavia, essa regulamentação, ao criar um contrato de parceria civil, transferiu uma relação que era trabalhista para uma relação civilista, causando tensões entre a forma jurídica adotada e a realidade fática da prestação de serviços, além de intensos debates doutrinários e jurisprudencial acerca da proteção ao trabalho e da primazia da realidade da sobre a forma. A controvérsia se intensificou diante da possibilidade de utilização do contrato de parceria como mecanismo de mascaramento da relação de emprego, especialmente em um setor marcado por dependência econômica e assimetria entre salão e profissional, o que culminou no ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5625 e em seu julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, o problema central da pesquisa consiste em analisar se a Lei do Salão-Parceiro configura um instrumento legítimo de formalização de relações autônomas ou se representa uma tentativa de exclusão do vínculo empregatício, a partir da análise de jurisprudência e aplicação da lei nos casos concretos dos Tribunais do Trabalho do Sudeste. Este trabalho tem como objetivo analisar a Lei nº 13.352/2016 à luz do sistema constitucional de proteção ao trabalho, examinando seus fundamentos normativos, seus efeitos práticos e o entendimento firmado pelo STF, além da análise de sua aplicação nos Tribunais do Trabalho da região Sudeste. Para tanto, adota-se metodologia qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, com especial atenção ao acórdão proferido na ADI 5625 e às suas repercussões para o reconhecimento do vínculo empregatício na Justiça do Trabalho.