A subjetividade na fixação de prazos judiciais para a contratação de assessoria técnica independente para as pessoas atingidas por barragens : estudo de caso do Distrito de Antônio Pereira, Ouro Preto/MG.

Abstract

O presente trabalho analisa a subjetividade na fixação de prazos judiciais para a contratação de Assessoria Técnica Independente às pessoas atingidas por barragens, diante da ausência de parâmetros legais temporais. Sua relevância decorre da inexistência de regulamentação específica desse direito, o que transfere ao Poder Judiciário a tarefa de suprir tal lacuna normativa. O objetivo central consiste em examinar de que forma as decisões judiciais impactam o direito à participação informada das pessoas atingidas, tomando como estudo de caso a Barragem Doutor, em Ouro Preto/MG, no âmbito da Ação Civil Pública nº 5000885- 66.2020.8.13.0461. A pesquisa adota abordagem qualitativa, orientada pelo método hipotético- dedutivo. Com fundamento nos princípios constitucionais e internacionais — notadamente a dignidade da pessoa humana, o acesso à justiça, a participação social e a reparação integral — e em diálogo com autores como Cançado Trindade, sustenta-se que a imposição de prazos determinados e exíguos pode comprometer o objeto institucional das ATIs, esvaziando a efetividade da proteção dos direitos das pessoas atingidas, o que evidencia a necessidade de critérios temporais mais adequados e devidamente fundamentados.