O tratamento da capacidade de exercício de crianças e adolescentes na legislação brasileira : do Código Civil de 1916 ao Projeto de Lei para reforma do Código Civil.

Abstract

O presente trabalho analisa criticamente a categoria da capacidade civil, com especial enfoque na capacidade de exercício de crianças e adolescentes no Direito Privado brasileiro. Parte-se da constatação de que, embora a Constituição da República de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente tenham inaugurado um paradigma de proteção integral, fundado no reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos em desenvolvimento, a teoria civil das incapacidades permanece estruturada sobre uma lógica patrimonialista, substitutiva e baseada em presunções etárias abstratas. A pesquisa adota metodologia qualitativa, de natureza dogmática e histórico-comparativa, examinando a construção doutrinária da capacidade civil, o tratamento conferido à incapacidade infantojuvenil nos Códigos Civis de 1916 e de 2002, bem como as propostas constantes do Projeto de Lei de Reforma do Código Civil. Demonstra-se que, apesar das transformações constitucionais e infraconstitucionais, há significativa continuidade normativa entre os diplomas civis, marcada pela resistência à incorporação efetiva da autonomia progressiva e dos valores existenciais próprios do microssistema do Direito da Criança e do Adolescente. Conclui-se que o Projeto de Lei da reforma, ao manter o critério etário monolítico e suprimir dispositivos que reconheciam expressamente a autonomia progressiva, não supera as tensões entre o direito civil clássico e as exigências constitucionais de promoção do livre desenvolvimento da personalidade, evidenciando a necessidade de uma reconstrução civil-constitucional da teoria das incapacidades.