Privacidade e repercussão da accountability para obrigações do agente de tratamento de menor porte relacionadas aos direitos do titular de dados.

Abstract

É juridicamente possível reconhecer que, mesmo sob regime regulatório simplificado, as obrigações dos agentes de tratamento de pequeno porte, em relação aos direitos dos titulares, devam ser interpretadas como dinâmicas e interativas, por força da noção de privacidade como autodeterminação informativa e da incidência do princípio da accountability? A LGPD consagra o princípio da accountability, o qual parece determinar os desenhos dos deveres dos agentes de tratamento. A hipótese é a de que a simples disponibilização de canal de atendimento ao titular de dados não satisfaz, por si só, as exigências da LGPD, diante das repercussões do princípio em apreço e da privacidade marcada pela autodeterminação informativa. Portanto, o objetivo geral é investigar a possibilidade jurídica de se reconhecer a natureza dinâmica e interativa das obrigações dos agentes de tratamento de pequeno porte, relativas aos direitos dos titulares, como desdobramento do princípio da accountability, à luz da noção de privacidade como autodeterminação informativa. São objetivos específicos: analisar os fundamentos principiológicos da LGPD e os direitos dos titulares de dados; conceituar e delimitar o princípio da accountability no contexto da proteção de dados pessoais; estudar a redefinição da privacidade como autodeterminação informativa, conforme Stefano Rodotà; examinar o regime jurídico aplicável aos agentes de tratamento de pequeno porte; verificar a conformidade dos canais de comunicação com a exigência de efetividade e diálogo. A justificativa da pesquisa está na constatação de que a Resolução CD/ANPD nº 2/2022 estabelece flexibilizações específicas aos agentes de pequeno porte. Contudo, à luz da LGPD e da teoria da autodeterminação informativa, impõe-se apurar se essas flexibilizações permitem práticas meramente formais ou se exigem o cumprimento substancial e responsivo dos deveres, como expressão do princípio da accountability. A metodologia adotada é qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com abordagem hipotético-dedutiva. Parte-se da redefinição da privacidade conforme Rodotà (2008), articulada com a dogmática normativa da LGPD e com a Resolução CD/ANPD nº 02/2022. A pesquisa alcança o importante achado de que a efetividade e a natureza dialógica desse canal são imperativos jurídicos decorrentes da accountability, sobretudo quando se adota a privacidade como expressão de autodeterminação informativa.