Medidas atípicas de execução.

Abstract

A Constrição Judicial é um mecanismo legal utilizado nas execuções judiciais para compelir o devedor a cumprir as decisões desfavoráveis do tribunal. No âmbito do Processo Civil, essa constrição ocorre principalmente por meio de medidas que afetam o patrimônio do devedor, conforme definido na Seção III Da Penhora, do Depósito e da Avaliação do CPC/15. Além das formas convencionais de constrição, a jurisprudência tem adotado abordagens inovadoras, baseadas no Artigo 139 do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a tomar medidas diversas para garantir o cumprimento das ordens judiciais, incluindo ações que envolvam pagamento de quantias. Da mesma forma, os artigos 297 e 536 do CPC fornecem bases legais para o juiz determinar medidas para efetivar decisões provisórias e cumprir sentenças que exijam ações específicas. Este estudo busca investigar a aplicabilidade dessas medidas diante da legislação aplicável, da jurisprudência e dos princípios norteadores do processo civil. Dessa forma, elenca um rol de diretrizes a serem tomadas, e dos princípios a serem observados no tratamento dessas medidas no âmbito jurisdicional.