A lei 13.871/19 é uma legislação simbólica? O ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) em casos de violência doméstica e familiar.

Abstract

O presente estudo visa investigar se a Lei 13.871/19, que alterou a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), estabelecendo a obrigação do agressor em ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) os custos do tratamento das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, representa uma legislação simbólica. A metodologia utilizada é de vertente jurídico-sociológica, de cunho qualitativo, baseada na análise de conteúdo bibliográfico. Como objetivos específicos, pretende-se: i) definir o conceito de violência de gênero, violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Maria da Penha; ii) descrever as alterações que a Lei 13.871/19 introduziu na Lei Maria da Penha; iii) definir o conceito de legislação simbólica; v) investigar se a Lei 13.871/19 é uma norma simbólica. Tem-se como hipótese de que a Lei 13.871/19 é apenas um instrumento ideológico sem efetividade para o custeio do SUS e, portanto, uma legislação simbólica. Assim, entende-se que a Lei 13.871/19 pode ser uma instrumentalização política do direito, que representa a captura dos feminismos por governos conservadores, viabilizando um discurso punitivista.