A importância da autonomia nas internações : uma análise da trajetória da saúde mental no Brasil.

Abstract

O tema do presente estudo é a autonomia no âmbito da saúde mental no Brasil, essencialmente no que diz respeito às internações, sobretudo as não consensuais. Assim, este trabalho tem como objetivo perquirir sobre como o princípio da autonomia encontra-se promovido no ordenamento jurídico atual. No mais, quanto à hipótese, muitas vezes, as doenças mentais são usadas como meio de exclusão social, motivo pelo qual o papel da autonomia nas internações no contexto da saúde mental deve ser resguardar o máximo da capacidade de autodeterminação das pessoas, visando a sua proteção. Isso porque, em que pese o avanço das legislações, há uma perpetuação das concepções e discriminações em relação às pessoas com doenças mentais, que acabam tendo sua capacidade, muitas vezes, desconsiderada em razão de dois preceitos amplamente disseminados, quais sejam, a periculosidade e a incurabilidade. Por isso, busca-se realizar uma análise mais profunda sobre a importância do princípio da autonomia e suas limitações, sobretudo, no tratamento das pessoas com doenças mentais. Para isso, tem-se como marco teórico a relativização da autonomia das pessoas com doenças mentais no que diz respeito às internações não consensuais, que se caracteriza como um desafio bioético. Procurou-se estabelecer uma análise histórico-normativa, mediante pesquisas em doutrinas e na legislação brasileira, acerca da evolução das interpretações sobre a autonomia e a capacidade das pessoas com deficiência. Dessa forma, abordou-se os mecanismos jurídicos de proteção e promoção da autodeterminação das pessoas, com enfoque na valorização do consentimento livre e esclarecido, que deve subsistir sempre que possível. Nos apontamentos realizados, constatou-se, também, o aparecimento, no cenário concreto, da problemática existente em face da mitigação da autonomia das pessoas com doenças mentais diante das práticas médicas, demonstrando a linha tênue entre a retirada da autonomia dessas pessoas e a preponderância do princípio da beneficência, que pode vir a ser melhor compreendida do ponto de vista do Biodireito e da bioética da proteção, sendo teorias que se complementam diante do escopo de proteção das pessoas e do respeito à sua dignidade e direitos.