Proteção de dados pessoais em apostas de quota fixa no Brasil: o caso BET365.

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo investigar a proteção de dados pessoais no âmbito das apostas de quota fixa no Brasil, utilizando como estudo de caso a plataforma BET365. A pesquisa almeja analisar o emprego de nudges, intervenções sutis da economia comportamental, na promoção da autodeterminação informativa dos usuários titulares de dados, conforme sejam utilizados para mitigar as limitações cognitivas inerentes ao processo decisório. A metodologia adotada inclui a análise normativa da autodeterminação informativa como um princípio da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), associada à aplicação prática de uma matriz de análise empírica que avalia a utilização de nudges no site da BET365. Os resultados apontam para a existência de fragilidades na forma como os dados pessoais são tratados, especialmente no que concerne à compreensão e controle por parte dos titulares dos dados. Conclui-se que a arquitetura de escolhas, conforme aplicada pela BET365, ainda pode implementar mecanismos mais transparentes e incentivadores para o pleno exercício da autodeterminação informacional, reforçando a necessidade de aprimoramento das práticas de proteção de dados e da conformidade às normas previstas pela LGPD, especialmente no que se refere ao uso de nudges.