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Título : Proteção de dados pessoais em apostas de quota fixa no Brasil: o caso BET365.
Autor : Americo, Lucas Batista
metadata.dc.contributor.advisor: Nogueira, Roberto Henrique Pôrto
Teixeira, Vinicios Pereira
metadata.dc.contributor.referee: Almeida, Renata Barbosa de
Silva, Leila Bitencourt Reis da
Nogueira, Roberto Henrique Pôrto
Teixeira, Vinicios Pereira
Palabras clave : Apostas
Autodeterminação informativa
Dados pessoais
Economia comportamental
Nudges
Fecha de publicación : 2024
Citación : AMERICO, Lucas Batista. Proteção de dados pessoais em apostas de quota fixa no Brasil : o caso BET365. 2024. 87 f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2024.
Resumen : O presente trabalho tem como objetivo investigar a proteção de dados pessoais no âmbito das apostas de quota fixa no Brasil, utilizando como estudo de caso a plataforma BET365. A pesquisa almeja analisar o emprego de nudges, intervenções sutis da economia comportamental, na promoção da autodeterminação informativa dos usuários titulares de dados, conforme sejam utilizados para mitigar as limitações cognitivas inerentes ao processo decisório. A metodologia adotada inclui a análise normativa da autodeterminação informativa como um princípio da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), associada à aplicação prática de uma matriz de análise empírica que avalia a utilização de nudges no site da BET365. Os resultados apontam para a existência de fragilidades na forma como os dados pessoais são tratados, especialmente no que concerne à compreensão e controle por parte dos titulares dos dados. Conclui-se que a arquitetura de escolhas, conforme aplicada pela BET365, ainda pode implementar mecanismos mais transparentes e incentivadores para o pleno exercício da autodeterminação informacional, reforçando a necessidade de aprimoramento das práticas de proteção de dados e da conformidade às normas previstas pela LGPD, especialmente no que se refere ao uso de nudges.
metadata.dc.description.abstracten: This undergraduate thesis aims to investigate the protection of personal data within the context of fixed-odds betting in Brazil, using the BET365 platform as a case study. The research seeks to analyze the use of nudges, subtle interventions from behavioral economics, in promoting the informational self-determination of data subjects, particularly as they are employed to mitigate cognitive limitations in decision-making processes. The methodology includes a normative analysis of informational self-determination as a principle under the General Data Protection Law (LGPD), alongside the practical application of an empirical analysis matrix that evaluates the use of nudges on the BET365 website. The results highlight weaknesses in how personal data is handled, especially regarding users' understanding and control over their data. The study concludes that BET365's choice architecture could still implement more transparent and encouraging mechanisms to ensure the full exercise of informational self-determination, emphasizing the need for enhanced data protection practices and better compliance with the LGPD, particularly in relation to the use of nudges.
URI : http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/7139
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