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Título : A responsabilidade civil no âmbito das postagens na rede social "TikTok".
Autor : Goes, Lívia
metadata.dc.contributor.advisor: Berlini, Luciana Fernandes
metadata.dc.contributor.referee: Berlini, Luciana Fernandes
Milanez, Felipe Comarela
Tavares, Anne Caroline Fagundes
Palabras clave : Responsabilidade civil
Redes sociais
TikTok
Marco civil da internet
Fecha de publicación : 2024
Citación : GOES, Lívia. A responsabilidade civil no âmbito das postagens na rede social "TikTok". 2024. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2024.
Resumen : O tema do presente estudo é a responsabilidade civil no âmbito das publicações realizadas na rede social TikTok, essencialmente no que diz respeito à dificuldade da legislação atual em delimitar os parâmetros que delimitam a responsabilidade entre os usuários e a plataforma, em consonância com as disposições do Marco Civil da Internet, especialmente em seu artigo 19. Assim, este trabalho tem como objetivo perquirir sobre como a legislação, a jurisprudência e a doutrina nacional posicionam-se ante a responsabilidade das provedoras de redes sociais. Para isso, procurou-se estabelecer uma análise normativa e descritiva, mediante pesquisas na legislação brasileira e nas doutrinas, acerca da evolução das interpretações sobre o cenário criado pelo ambiente virtual das redes sociais. Dessa forma, abordou-se os pressupostos da responsabilidade civil e a sua aplicabilidade no que tange às interações sociais virtuais. Nos apontamentos realizados, constatou-se, também, o aparecimento, no cenário jurídico, da legislação específica promulgada em 2014 – o Marco Civil da Internet – surgindo, assim, a problemática da responsabilização das provedoras de redes sociais diante das publicações realizadas pelos seus usuários, demonstrando a linha tênue entre a garantia de liberdade de expressão e a censura em função do dano causado a outrem. Dessa maneira, foi adotada a metodologia da pesquisa bibliográfica e descritiva, de modo ter sido realizada uma leitura flexiva e analítica acerca da temática em conjunto com uma análise do posicionamento da problemática perante o cenário concreto. Diante disso, fez-se evidente a necessidade de posicionamento de doutrina e jurisprudência para fixar novos requisitos necessários para a individualização da responsabilidade civil da plataforma da rede social e do usuário responsável pela produção do conteúdo danoso.
metadata.dc.description.abstracten: The theme of this study is civil liability within the scope of publications made on the social network TikTok, particularly regarding the difficulty of current legislation in delineating the parameters that define responsibility between users and the platform, in line with the provisions of the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet, especially its Article 19. Thus, the aim of this work is to investigate how national legislation, jurisprudence, and legal doctrine position themselves regarding the liability of social network providers. To achieve this, a normative and descriptive analysis was conducted, through research on Brazilian legislation and legal doctrines, concerning the evolution of interpretations about the scenario created by the virtual environment of social networks. In this way, the premises of civil liability and its applicability concerning virtual social interactions were addressed. In the observations made, the emergence of specific legislation enacted in 2014 — the Civil Rights Framework for the Internet — was also noted in the legal landscape, raising the issue of the liability of social network providers for publications made by their users, illustrating the fine line between the guarantee of freedom of expression and censorship due to harm caused to others. Therefore, a bibliographic and descriptive research methodology was adopted, with a flexible and analytical reading of the topic alongside an analysis of the issue's positioning in the concrete scenario. In light of this, it became evident that there is a need for both legal doctrine and case law to establish new criteria necessary for distinguishing the civil liability of the social network platform and the user responsible for producing the harmful content.
URI : http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/7137
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