A responsabilidade civil no âmbito das postagens na rede social "TikTok".

Abstract

O tema do presente estudo é a responsabilidade civil no âmbito das publicações realizadas na rede social TikTok, essencialmente no que diz respeito à dificuldade da legislação atual em delimitar os parâmetros que delimitam a responsabilidade entre os usuários e a plataforma, em consonância com as disposições do Marco Civil da Internet, especialmente em seu artigo 19. Assim, este trabalho tem como objetivo perquirir sobre como a legislação, a jurisprudência e a doutrina nacional posicionam-se ante a responsabilidade das provedoras de redes sociais. Para isso, procurou-se estabelecer uma análise normativa e descritiva, mediante pesquisas na legislação brasileira e nas doutrinas, acerca da evolução das interpretações sobre o cenário criado pelo ambiente virtual das redes sociais. Dessa forma, abordou-se os pressupostos da responsabilidade civil e a sua aplicabilidade no que tange às interações sociais virtuais. Nos apontamentos realizados, constatou-se, também, o aparecimento, no cenário jurídico, da legislação específica promulgada em 2014 – o Marco Civil da Internet – surgindo, assim, a problemática da responsabilização das provedoras de redes sociais diante das publicações realizadas pelos seus usuários, demonstrando a linha tênue entre a garantia de liberdade de expressão e a censura em função do dano causado a outrem. Dessa maneira, foi adotada a metodologia da pesquisa bibliográfica e descritiva, de modo ter sido realizada uma leitura flexiva e analítica acerca da temática em conjunto com uma análise do posicionamento da problemática perante o cenário concreto. Diante disso, fez-se evidente a necessidade de posicionamento de doutrina e jurisprudência para fixar novos requisitos necessários para a individualização da responsabilidade civil da plataforma da rede social e do usuário responsável pela produção do conteúdo danoso.