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Título: A hegemonia da teoria das capacidades civis atual : seus impactos na (des)proteção de pessoas com deficiência nos sistemas de apoio previstos na Carta de Nova Iorque e implementados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, em especial a Tomada de Decisão Apoiada.
Autor(es): Porcelli, Maria Eduarda Arcangeli
Orientador(es): Souza, Iara Antunes de
Souza, Ana Clara das Chagas
Membros da banca: Souza, Iara Antunes de
Souza, Ana Clara das Chagas
Pereira Júnior, Edvaldo Costa
Tavares, Marcella Barbosa
Palavras-chave: Tomada de decisão apoiada
Estatuto da pessoa com deficiência
Carta de Nova Iorque
Pessoa com deficiência
Desproteção Jurídica
Data do documento: 2024
Referência: PORCELLI, Maria Eduarda Arcangeli. A hegemonia da teoria das capacidades civis atual: seus impactos na (des)proteção de pessoas com deficiência nos sistemas de apoio previstos na Carta de Nova Iorque e implementados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, em especial a Tomada de Decisão Apoiada. 2024. 43 f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2024.
Resumo: Esta monografia foi realizada com o objetivo de questionar se a legislação brasileira, especificamente o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Código Civil, ao regular as capacidades e incapacidades civis, bem como prever o instituto da Tomada de Decisão Apoiada, é suficiente para oferecer proteção jurídica às pessoas com deficiência plenamente capazes, respeitando a sua autonomia. Para tanto, o estudo adotou uma abordagem teórico-dogmática, envolvendo uma análise jurídico-interpretativa e jurídico-descritiva. Esta monografia tem como marco teórico as reflexões sobre como o Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou a teoria das capacidades, gerando diversos reflexos para a (des)proteção jurídica das pessoas com deficiência contidas no livro Deficiência e Direito Privado, publicado em 2019, em especial os artigos escritos por Luíza Resende Guimarães, Maria Clara Versiani de Castro e Ludmila Junqueira Duarte Oliveira. Para a realização do estudo, foi feita uma análise crítica das disposições contidas na Convenção Internacional sobre Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência e como, em razão disso, surgiu a necessidade de modificar o ordenamento jurídico brasileiro para cumprir os compromissos assumidos pelos Estados-Parte da Convenção. Foi realizado também um estudo do Estatuto da Pessoa com Deficiência e as decorrentes alterações efetivadas na teoria das (in)capacidades contida no Código Civil brasileiro e como isso refletiu nos atos da vida civil das Pessoas com Deficiência. Em seguida, foram examinados os remédios legais desenvolvidos no Brasil pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência para garantir proteção jurídica às pessoas plenamente capazes que ficassem suscetíveis a abusos em razão das alterações na legislação, tendo como foco a Tomada de Decisão Apoiada, observando seu alcance, possíveis lacunas e falhas, podendo ocasionar em desproteção jurídica. O que se conclui do estudo é que a legislação é falha ao desconsiderar a diversidade das pessoas com deficiência, tentando encaixá-las em normas muito específicas, quando, na verdade, deveria desenvolver normas que se encaixassem nos contextos individuais de cada um, ocasionando assim, em uma possível desproteção jurídica para algumas pessoas com deficiência plenamente capazes.
Resumo em outra língua: This monograph was performed with the aim of questioning whether Brazilian legislation, specifically the Statute of Persons with Disabilities and the Civil Code, by regulating civil capacities and disabilities, as well as providing for the institute of Supported Decision Making, is sufficient to offer legal protection to fully capable people with disabilities in an effective manner, respecting the person's autonomy. To this end, the study adopted a theoretical-dogmatic approach, involving a legal-interpretive and legal-descriptive analysis.This monograph has as its theoretical framework the reflections on how the Statute of Persons with Disabilities changed the theory of capabilities, generating several reflections on the legal (lack of) protection of people with disabilities contained in the book Deficiência e Direito Privado, published in 2019, in particular the articles written by Luíza Resende Guimarães, Maria Clara Versiani de Castro and Ludmila Junqueira Duarte Oliveira. In order, to execute the study, a critical analysis was made of the provisions contained in the International Convention on the Human Rights of Persons with Disabilities,and how, as a result of this, it emerged the need to modify the Brazilian legal system to comply with the commitments assumed by the States Parties to the Convention. Also, a study was made of the Statute of Persons with Disabilities and the resulting changes made to the theory of (dis)capacities contained in the Brazilian Civil Code and how this reflected in the civil life acts of Persons with Disabilities. Then, a examination was made about the Legal remedies to guarantee legal protection to fully capable people who were susceptible to abuse due to changes in legislation, focusing on Supported Decision Making, observing its scope, possible gaps and failures, which may result in lack of legal protection. What can be concluded from the study is that the legislation is flawed in disregarding the diversity of people with disabilities, trying to fit them into very specific norms, when, in fact, it should develop norms that fit into the individual contexts of each one resulting in a possible lack of legal protection for some people with fully capable disabilities.
URI: http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/6853
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