A hegemonia da teoria das capacidades civis atual : seus impactos na (des)proteção de pessoas com deficiência nos sistemas de apoio previstos na Carta de Nova Iorque e implementados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, em especial a Tomada de Decisão Apoiada.

Abstract

Esta monografia foi realizada com o objetivo de questionar se a legislação brasileira, especificamente o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Código Civil, ao regular as capacidades e incapacidades civis, bem como prever o instituto da Tomada de Decisão Apoiada, é suficiente para oferecer proteção jurídica às pessoas com deficiência plenamente capazes, respeitando a sua autonomia. Para tanto, o estudo adotou uma abordagem teórico-dogmática, envolvendo uma análise jurídico-interpretativa e jurídico-descritiva. Esta monografia tem como marco teórico as reflexões sobre como o Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou a teoria das capacidades, gerando diversos reflexos para a (des)proteção jurídica das pessoas com deficiência contidas no livro Deficiência e Direito Privado, publicado em 2019, em especial os artigos escritos por Luíza Resende Guimarães, Maria Clara Versiani de Castro e Ludmila Junqueira Duarte Oliveira. Para a realização do estudo, foi feita uma análise crítica das disposições contidas na Convenção Internacional sobre Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência e como, em razão disso, surgiu a necessidade de modificar o ordenamento jurídico brasileiro para cumprir os compromissos assumidos pelos Estados-Parte da Convenção. Foi realizado também um estudo do Estatuto da Pessoa com Deficiência e as decorrentes alterações efetivadas na teoria das (in)capacidades contida no Código Civil brasileiro e como isso refletiu nos atos da vida civil das Pessoas com Deficiência. Em seguida, foram examinados os remédios legais desenvolvidos no Brasil pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência para garantir proteção jurídica às pessoas plenamente capazes que ficassem suscetíveis a abusos em razão das alterações na legislação, tendo como foco a Tomada de Decisão Apoiada, observando seu alcance, possíveis lacunas e falhas, podendo ocasionar em desproteção jurídica. O que se conclui do estudo é que a legislação é falha ao desconsiderar a diversidade das pessoas com deficiência, tentando encaixá-las em normas muito específicas, quando, na verdade, deveria desenvolver normas que se encaixassem nos contextos individuais de cada um, ocasionando assim, em uma possível desproteção jurídica para algumas pessoas com deficiência plenamente capazes.