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Título: A possibilidade jurídica de construção de acordo coletivo de trabalho (act) e convenção coletiva de trabalho (cct) no âmbito da administração pública direta: entraves, normativas e perspectivas possíveis.
Autor(es): Queiroz, Viviane de Souza
Orientador(es): Alves, Amauri Cesar
Membros da banca: Matos, Federico Nunes de
Marcachini, Liza Guedes Vilhena
Alves, Amauri Cesar
Palavras-chave: Direito do trabalho
Negociação coletiva
Servidores públicos
Acordo coletivo de trabalho
convenção coletiva do Trabalho
Data do documento: 2023
Referência: QUEIROZ, Viviane de Souza. A possibilidade jurídica de construção de acordo coletivo de trabalho (act) e convenção coletiva de trabalho (cct) no âmbito da administração pública direta: entraves, normativas e perspectivas possíveis. 2023. 41 f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2023.
Resumo: A livre associação é um direito Constitucional garantido a todos os trabalhadores, incluindo os servidores públicos. No entanto, quando o assunto é o exercício do direito à livre associação no âmbito da administração pública, através da negociação coletiva cria-se um entrave. Pois, administração pública apresenta princípios e normativas próprios, além dos servidores públicos não serem celetistas e sim estatutários. Neste sentido, esta pesquisa jurídico-dogmática, que utiliza técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, pretende analisar as principais normativas, os entraves e perspectivas possíveis da formalização das negociações coletivas através de Acordos Coletivos do trabalho (ACT) e Convenção Coletiva do Trabalho (CCT) no âmbito da administração pública Direta. Para responder às seguintes questões: É possível que negociação coletiva dos servidores públicos produza efeitos jurídicos? Existem limites negociais? É necessária a formalização de lei em sentido estrito para a produção de efeitos? Assim, o primeiro capítulo deste trabalho de conclusão de curso busca explicar as normativas utilizadas no Direito coletivo do trabalho. Posteriormente, será dedicado um capítulo para destrinchar a negociação coletiva no âmbito da administração pública, dando relevância às peculiaridades. Por último, teremos um capítulo que aprofunda o estudo sobre a negociação coletiva do servidor público e a possibilidade de produção de efeitos da negociação.
Resumo em outra língua: La libre asociación es un derecho constitucional garantizado a todos los trabajadores, incluidos los servidores públicos. Sin embargo, cuando se trata del ejercicio del derecho a la libre asociación en el ámbito de la administración pública, a través de la negociación colectiva, surgen obstáculos. Esto se debe a que la administración pública tiene principios y normativas propias, y los servidores públicos no son empleados bajo el régimen laboral celetista sino estatutario. En este sentido, esta investigación jurídico-dogmática, que utiliza técnicas de investigación bibliográfica y documental, tiene como objetivo analizar las principales normativas, obstáculos y perspectivas posibles para la formalización de las negociaciones colectivas a través de Acuerdos Colectivos de Trabajo (ACT) y Convenios Colectivos de Trabajo (CCT) en el ámbito de la Administración Pública Directa. Para responder a las siguientes preguntas: ¿Es posible que la negociación colectiva de los servidores públicos produzca efectos jurídicos? Existen límites a las negociaciones? Es necesaria la formalización de una ley en sentido estricto para la producción de efectos? Así, el primer capítulo de este trabajo de conclusión de curso busca explicar las normativas utilizadas en el Derecho Colectivo del Trabajo. A continuación, se dedicará un capítulo a analizar la negociación colectiva en el ámbito de la administración pública, prestando atención a las peculiaridades y principios de la administración pública. Por último, habrá un capítulo que profundice en el estudio de la negociación colectiva del servidor público y la posibilidad de producción de efectos de la negociación.
URI: http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/6759
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