A possibilidade jurídica de construção de acordo coletivo de trabalho (act) e convenção coletiva de trabalho (cct) no âmbito da administração pública direta: entraves, normativas e perspectivas possíveis.

Abstract

A livre associação é um direito Constitucional garantido a todos os trabalhadores, incluindo os servidores públicos. No entanto, quando o assunto é o exercício do direito à livre associação no âmbito da administração pública, através da negociação coletiva cria-se um entrave. Pois, administração pública apresenta princípios e normativas próprios, além dos servidores públicos não serem celetistas e sim estatutários. Neste sentido, esta pesquisa jurídico-dogmática, que utiliza técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, pretende analisar as principais normativas, os entraves e perspectivas possíveis da formalização das negociações coletivas através de Acordos Coletivos do trabalho (ACT) e Convenção Coletiva do Trabalho (CCT) no âmbito da administração pública Direta. Para responder às seguintes questões: É possível que negociação coletiva dos servidores públicos produza efeitos jurídicos? Existem limites negociais? É necessária a formalização de lei em sentido estrito para a produção de efeitos? Assim, o primeiro capítulo deste trabalho de conclusão de curso busca explicar as normativas utilizadas no Direito coletivo do trabalho. Posteriormente, será dedicado um capítulo para destrinchar a negociação coletiva no âmbito da administração pública, dando relevância às peculiaridades. Por último, teremos um capítulo que aprofunda o estudo sobre a negociação coletiva do servidor público e a possibilidade de produção de efeitos da negociação.