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Title: As alterações trazidas pelo estatuto da pessoa com deficiência e a prescrição civil : mudanças que geram desproteção.
Authors: Carvalho, Daniele Aparecyda Vali
metadata.dc.contributor.advisor: Souza, Iara Antunes de
Souza, Ana Clara das Chagas
metadata.dc.contributor.referee: Leite, Rafaela Fernandes
Oliveira, Letícia Xavier de
Souza, Iara Antunes de
Souza, Ana Clara das Chagas
Keywords: Pessoas com deficiência
Estatuto da pessoa com deficiência
Prescrição
Issue Date: 2024
Citation: CARVALHO, Daniele Aparecida Vali. As alterações trazidas pelo estatuto da pessoa com deficiência e a prescrição civil: mudanças que geram desproteção. 2024. 48 f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2024.
Abstract: O presente trabalho tem como objetivo apresentar as alterações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, especialmente no que se refere à Teoria das (In)capacidades civis que alterou a redação dos artigos 3° e 4° do CC/02. Tais alterações tiveram efeito imediato na aplicação do instituto da prescrição e especialmente nas disposições do artigo 198 também do Código Civil, de tal modo que as pessoas com deficiência passaram a ter os seus prazos prescricionais contados de forma equânime com as demais pessoas. Diante de tal problemática projeta-se uma aplicação dos métodos interpretativos sistemático e teleológico de forma a proporcionar uma análise extensiva da norma para enquadrar como causas que suspendem e interrompem os prazos prescricionais a falta de manifestação de vontade de indivíduos, seja em virtude de uma deficiência ou não.
metadata.dc.description.abstracten: The present work aims to present the changes brought about by the Statute of Persons with Disabilities, especially with regard to the Theory of Civil (Dis)capacities that changed the wording of articles 3° and 4° of CC/02. Such changes had an immediate effect on the application of the prescription institute and especially on the provisions of article 198 of the Civil Code, in such a way that people with disabilities now have their prescription periods counted equally with other people. Faced with this problem, an application of systematic and teleological interpretative methods is planned in order to provide an extensive analysis of the norm to classify as causes that suspend and interrupt the prescription periods the lack of expression of will by individuals, whether due to a disability or not.
URI: http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/6720
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