As alterações trazidas pelo estatuto da pessoa com deficiência e a prescrição civil : mudanças que geram desproteção.

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo apresentar as alterações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, especialmente no que se refere à Teoria das (In)capacidades civis que alterou a redação dos artigos 3° e 4° do CC/02. Tais alterações tiveram efeito imediato na aplicação do instituto da prescrição e especialmente nas disposições do artigo 198 também do Código Civil, de tal modo que as pessoas com deficiência passaram a ter os seus prazos prescricionais contados de forma equânime com as demais pessoas. Diante de tal problemática projeta-se uma aplicação dos métodos interpretativos sistemático e teleológico de forma a proporcionar uma análise extensiva da norma para enquadrar como causas que suspendem e interrompem os prazos prescricionais a falta de manifestação de vontade de indivíduos, seja em virtude de uma deficiência ou não.