A responsabilidade penal do poluidor de recursos hídricos : considerações sobre a aplicabilidade da Lei 9.605/98 no contexto do rompimento da Barragem I da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, Minas Gerais - Brasil.

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem como finalidade analisar as normas legais aplicadas à conduta do poluidor de recursos hídricos, considerando o crime ambiental de grandes proporções decorrente do rompimento da Barragem I (B-I) da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, Minas Gerais. O problema de pesquisa buscou averiguar se as penalidades tipificadas na Lei nº 9.605/98 são capazes de desencorajar a ação daqueles que comprometem a condição saudável das águas. Desse modo, o estudo teve como objetivo geral verificar se a sanção aplicável no caso em questão é compatível com o grau de responsabilidade dos denunciados. A justificativa para o desenvolvimento do tema reside no fato de a água ser um recurso essencial para a manutenção do equilíbrio ecológico, bem como para a sobrevivência dos seres humanos, sendo, portanto, protegida legalmente. Mesmo assim, ainda hoje observa-se a atuação irresponsável de diversos empreendimentos que priorizam seus ganhos econômicos. Por esse motivo, o presente trabalho contribui para intensificar a discussão científica sobre a elaboração de políticas que buscam encontrar soluções eficientes para a proteção dos recursos hídricos brasileiros. Concluiu-se que as sanções penais da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) se mostraram brandas diante da intensidade da devastação causada no Rio Paraopeba, pois esses dispositivos não atendem ao requisito constitucional da proporcionalidade. Para tanto, foram utilizadas pesquisas bibliográficas, incluindo a análise de doutrinas, artigos de revistas especializadas, periódicos e jurisprudências.