A quebra da autonomia privada na sucessão conjugal : separação voluntária de bens e herança obrigatória.

Abstract

O Código Civil, por incluir o cônjuge na categoria dos herdeiros necessários no Direito das Sucessões, suscita uma aparente incompatibilidade com a autonomia que é facultada aos nubentes no momento da seleção do regime de bens para o matrimônio, notadamente quanto ao regime da separação voluntária, vez que, nesse cenário, os bens não são objeto de comunicação patrimonial entre os cônjuges e essa ausência de comunicação também se manteria em caso de dissolução da sociedade conjugal por meio do divórcio, enquanto na sucessão, por ser o cônjuge um herdeiro necessário, a comunicação seria compulsória. Por vedação legal, não é possível afastar ou desconsiderar as normas estabelecidas para a sucessão, visto que o Código Civil proíbe as disposições acerca da herança de pessoa viva, o que demonstra a rigidez das normas sucessórias e, como consequência, a possível limitação da autonomia privada. Dessa forma, o objetivo da presente pesquisa é verificar, através de revisão bibliográfica no contexto do Direito das Famílias e Sucessões, se os efeitos do regime de separação voluntária de bens na sucessão compromete o exercício da autonomia privada, numa análise jurídica e normativa, trazendo os estudos de Daniele Chaves Teixeira acerca da possibilidade de realização do planejamento sucessório, no sentido de que, a despeito da proibição legal, para afastar a contradição seria viável a elaboração de um pacto sucessório com a capacidade de afastar a aplicação das normas de sucessão.