Abusividade das cláusulas que estabelecem o pagamento automático da parcela mínima em empréstimo consignado realizado via cartão de crédito : uma análise delimitada da abusividade sobre a figura do pagamento sistemático da parcela mínima.

Abstract

A livre negociação é um dos princípios basilares dos contratos na noção civilista de regulação de vontade entre as partes. No entanto, quando o assunto é o exercício da vontade, nos modelos de contratos de adesão encontram-se barreiras, uma vez que esses contratos advém de um modelo contratual padronizado feito de maneira unilateral. E se tratando de relações de consumo com o objetivo de contratação de empréstimo consignado, é este o tipo de contrato adotado. Com isso, quando o consumidor busca um empréstimo consignado, ele recebe um contrato já estabelecido pela instituição financeira, muitas vezes com cláusulas abusivas, como no caso das cláusulas que delimitam o adimplemento automático da parcela mínima em empréstimo consignado realizado via cartão de crédito. Neste sentido, essa pesquisa jurídico-propositiva, que utiliza técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, pretende analisar se uma cláusula contratual dentro do conjunto de regras e normas que regulam a relação de consumo ultrapassa os limites da legalidade e se pode ser considerada abusiva. A premissa adotada que norteia a pesquisa é a indagação: é possível uma cláusula contratual ser simultaneamente legal e desleal? Para responder o questionamento é necessário levantar alguns pontos: Quando uma cláusula do contrato de adesão é considerada abusiva? Existe um limite no estabelecimento das cláusulas de empréstimo consignado? A falta de esclarecimento do consumidor acerca da cláusula contratual que estipula a figura do pagamento sistemático da parcela mínima pode ser considerada um fator de nulidade no negócio jurídico? E a fixação de parcela mínima nos empréstimos consignados, é legal ou ilegal? Assim, o primeiro capítulo deste trabalho vai explicar os principais conceitos utilizados. Posteriormente, será dedicado a dois capítulos para esmiuçar o conflito entre contrato estabelecido e os direitos dos consumidores. Em seguida, o capítulo final apresentará estratégias de defesa contra práticas abusivas de instituições financeiras, articulando com um estudo sobre a prevenção ao superendividamento à luz do artigo “O Paradoxo da Realidade Brasileira: A Proteção do Consumidor Idoso Superendividado Colocada em Xeque pela Lei 14.431/2022 e pelo Decreto 11.170/2022”, publicado na Revista de Direito do Consumidor. Além disso, será abordado um estudo sobre o controle da abusividade através do Código de Defesa do Consumidor. Finalmente, as conclusões serão apresentadas, baseadas nas hipóteses que orientam a pesquisa: a necessidade de transparência e conformidade com o código de defesa do consumidor em contratos de reserva de margem consignável; a proteção aos direitos dos consumidores; a formalidade da contratação e a necessidade de consentimento informado. Portanto, no que se refere ao equilíbrio na relação entre fornecedor e consumidor, a conclusão responderá à pergunta sobre a possibilidade de uma prática ser ao mesmo tempo lícita e desleal, questionando: Existe legalidade na deslealdade? Este questionamento é relevante, pois, como será visto nas hipóteses, a transparência e a precisão das informações são fundamentais para garantir a proteção e os direitos do consumidor nas relações de consumo.