A regulamentação do trabalho sexual : uma análise critica.

Abstract

A presente pesquisa tem por principal objetivo a análise da construção dos valores morais presentes na composição do papel da mulher na sociedade, e a instauração da categorização sempre em papéis distintos, aqui se tem a dicotomia: mulher ou puta. Objetivamos analisar detalhadamente os projetos de lei já apresentados à Câmara dos Deputados que visavam regulamentar o trabalho sexual no Brasil. Foram utilizadas as metodologias Jurídico Sociológica, com o estudo dos fatores sociais e políticos que permeiam o tema e Jurídico Diagnóstica para apurar possíveis falhas e melhorias nas propostas. Os resultados apontaram que em cada um dos Projetos de Lei há diversas falhas, o que se tem são projetos rasos, sem atento as minuciosidades da atividade, que é dotada de completa vulnerabilidade, seja por questões de saúde, violência policial, exploração do corpo feminino, a luta pelo reconhecimento da autonomia feminina e o próprio desamparo político/estatal. O que se pretende neste trabalho é demonstrar que o foco de qualquer legislação sobre o trabalho sexual que venha a existir deve obrigatoriamente se focar em politicas públicas voltadas a educação e profissionalização das trabalhadoras do sexo, haja vista que por disparidades sociais a maioria é condicionada a esta atuação e também mecanismos para combater a exploração sexual e permear a autonomia de suas opções no trabalho.