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Título : A advertência sobre os efeitos das drogas nos Juizados Especiais Criminais : análise acerca de sua finalidade, com base no conceito de responsabilização do sujeito.
Autor : Padilha, Luana Siqueira
metadata.dc.contributor.advisor: Costa, André de Abreu
metadata.dc.contributor.referee: Costa, André de Abreu
Matos, Federico Nunes de
Araújo, Laura Vieira Silva
Palabras clave : Advertência
Lei de drogas
Responsabilidade
Fecha de publicación : 2024
Citación : PADILHA, Luana Siqueira. A advertência sobre os efeitos das drogas nos Juizados Especiais Criminais: análise acerca de sua finalidade, com base no conceito de responsabilização do sujeito. 2024. 29 f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2024.
Resumen : Este estudo analisa a pena de advertência sobre o uso de drogas, medida presente no inciso I do art. 28 da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas), aplicada nos Juizados Especiais Criminais, a fim de verificar se tal instituto alcança o seu resultado esperado de desestimular a prática da conduta. Tem como objetivo confirmar ou refutar a referida tese, a partir da relação da medida com o conceito de responsabilidade. A metodologia utilizada neste trabalho é a pesquisa bibliográfica, sendo levantado conteúdo já elaborado sobre o tema para formular o referencial teórico deste estudo. Ainda, foram colhidas informações no Juizado Especial da comarca de Ouro Preto/MG, para observar como a advertência é conduzida na prática. Constatou-se que a advertência é uma medida que não cumpre o objetivo de responsabilizar o usuário e impedi-lo de realizar a conduta novamente, sendo um instituto dispensável quando se trata de enfrentamento às drogas.
metadata.dc.description.abstracten: This study analyzes the warning penalty regarding drug use, a measure present in item I of article 28 of Law 11.343/06 (Drug Law), applied in Special Criminal Courts, in order to verify if such institute achieves its expected result of discouraging the conduct. It aims to confirm or refute the aforementioned thesis, based on the relationship of the measure with the concept of responsibility. The methodology used in this work is bibliographic research, gathering already elaborated content on the subject to formulate the theoretical framework of this study. Additionally, information was collected at the Special Court of Ouro Preto/MG, to observe how the warning is conducted in practice. It was found that the warning is a measure that does not fulfill the objective of holding the user accountable and preventing them from engaging in the conduct again, being a dispensable institute when it comes to addressing drugs.
URI : http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/6506
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