A advertência sobre os efeitos das drogas nos Juizados Especiais Criminais : análise acerca de sua finalidade, com base no conceito de responsabilização do sujeito.

Abstract

Este estudo analisa a pena de advertência sobre o uso de drogas, medida presente no inciso I do art. 28 da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas), aplicada nos Juizados Especiais Criminais, a fim de verificar se tal instituto alcança o seu resultado esperado de desestimular a prática da conduta. Tem como objetivo confirmar ou refutar a referida tese, a partir da relação da medida com o conceito de responsabilidade. A metodologia utilizada neste trabalho é a pesquisa bibliográfica, sendo levantado conteúdo já elaborado sobre o tema para formular o referencial teórico deste estudo. Ainda, foram colhidas informações no Juizado Especial da comarca de Ouro Preto/MG, para observar como a advertência é conduzida na prática. Constatou-se que a advertência é uma medida que não cumpre o objetivo de responsabilizar o usuário e impedi-lo de realizar a conduta novamente, sendo um instituto dispensável quando se trata de enfrentamento às drogas.