A obrigatoriedade da sessão extrajudicial prévia como condição para o exercício do direito de ação nos litígios envolvendo direitos patrimoniais disponíveis.

Abstract

O acesso à justiça faz-se de modos diversos, consensuais ou litigiosos. Entre os modos de acesso à justiça, encontra-se a jurisdição prestada pelo estado, à qual todo cidadão possui a prerrogativa de exercê-lo mediante o exercício da ação, um direito público, subjetivo, autônomo, abstrato e condicionado à demonstração dos requisitos estabelecidos pelo CPC/2015, quais sejam: a legitimidade das partes e o interesse de agir. A pesquisa realizada objetivou delimitar o conceito de interesse de agir e investigar propostas tendentes a condicionar o exercício do direito de ação à prévia demonstração, pelo autor, da tentativa de resolução extrajudicial de conflito antes de o submeter à apreciação pelo Poder Judiciário. Além das questões concernentes à constitucionalidade e legalidade, a hipótese que se pretende analisar é a de que, se concretizada a proposta, tal redundaria na reconfiguração e ampliação das condições da ação, impondo possível limitação ao acesso à justiça.