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dc.contributor.advisorNunes, Leonardo Silvapt_BR
dc.contributor.authorLuiz, Thaísa Gomes-
dc.date.accessioned2023-10-04T14:06:32Z-
dc.date.available2023-10-04T14:06:32Z-
dc.date.issued2023pt_BR
dc.identifier.citationLUIZ, Thaísa Gomes. A obrigatoriedade da sessão extrajudicial prévia como condição para o exercício do direito de ação nos litígios envolvendo direitos patrimoniais disponíveis. 2023. 56 f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/6141-
dc.description.abstractO acesso à justiça faz-se de modos diversos, consensuais ou litigiosos. Entre os modos de acesso à justiça, encontra-se a jurisdição prestada pelo estado, à qual todo cidadão possui a prerrogativa de exercê-lo mediante o exercício da ação, um direito público, subjetivo, autônomo, abstrato e condicionado à demonstração dos requisitos estabelecidos pelo CPC/2015, quais sejam: a legitimidade das partes e o interesse de agir. A pesquisa realizada objetivou delimitar o conceito de interesse de agir e investigar propostas tendentes a condicionar o exercício do direito de ação à prévia demonstração, pelo autor, da tentativa de resolução extrajudicial de conflito antes de o submeter à apreciação pelo Poder Judiciário. Além das questões concernentes à constitucionalidade e legalidade, a hipótese que se pretende analisar é a de que, se concretizada a proposta, tal redundaria na reconfiguração e ampliação das condições da ação, impondo possível limitação ao acesso à justiça.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectProcesso civilpt_BR
dc.subjectCondições da açãopt_BR
dc.subjectInteresse de agirpt_BR
dc.subjectResolução extrajudicial de conflitopt_BR
dc.subjectPretensão resistidapt_BR
dc.titleA obrigatoriedade da sessão extrajudicial prévia como condição para o exercício do direito de ação nos litígios envolvendo direitos patrimoniais disponíveis.pt_BR
dc.typeTCC-Graduaçãopt_BR
dc.contributor.refereeNunes, Leonardo Silvapt_BR
dc.contributor.refereeCosta, André de Abreupt_BR
dc.contributor.refereeAmado, Izabela Alexandre Marript_BR
dc.description.abstractenAccess to justice takes place in different ways, consensual or litigious. Among the modes of access to justice, there is the jurisdiction provided by the state, which every citizen has the prerogative to exercise through the exercise of action, a public, subjective, autonomous, abstract right and conditioned to the demonstration of the established requirements by CPC/2015, namely: the legitimacy of the parties and the interest in acting. The research carried out aimed to delimit the concept of interest to act and investigate proposals tending to condition the exercise of the right of action to the previous demonstration, by the author, of the attempt of extrajudicial resolution of conflict before submitting it to the appreciation by the Judiciary. In addition to questions concerning constitutionality and legality, the hypothesis that is intended to be analyzed is that, if the proposal is implemented, this would result in the reconfiguration and expansion of the conditions of action, imposing a possible limitation on access to justice.pt_BR
dc.contributor.authorID18.2.6071pt_BR
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