Infância encarcerada : os direitos da criança filha de mãe privada de liberdade no estado de Minas Gerais.

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso objetiva investigar, de maneira crítica, como a situação de cárcere feminino e a estrutura prisional mineira interferem nos direitos dos filhos dessas mulheres, especialmente no que concerne aos direitos à saúde, desenvolvimento e convivência familiar das crianças. Para tanto, utiliza-se da metodologia jurídico-compreensiva, combinada ao método descritivo de investigação. Foram analisados artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Constituição Federal da República, da Lei de Execução penal, contrastando tais previsões com a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o Habeas Corpus 143.641, contando, por óbvio, com o auxílio de doutrinadores brasileiros afins ao Direito Penal, de Família e da Criança, estudiosos da área da Psicologia e dados dos Levantamentos Nacionais de Informações Penitenciárias. O primeiro ponto abordado é a evolução histórica do direitos das crianças, observando o papel ocupado por crianças e adolescentes ao longo da história do Brasil, passando por uma análise detalhada do Estatuto da Criança e do Adolescente e seus princípios, além de estudos sobre a situação carcerária feminina no Brasil e em Minas Gerais, apontando para uma estrutura deficitária e incapaz de atender as necessidades da mulher, especialmente de mulheres mães, o que, além de ferir direitos básicos das presidiárias, atenta contra direitos da criança e contra princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, como o melhor interesse do menor. Finalmente, o último capítulo trata especificamente dos direitos das crianças filhas de mães encarceradas no referido estado, relacionando a situação dessas mulheres com o desrespeito a direitos de seus filhos, além de suscitar discussões sobre outras questões, como a vedação constitucional à extensão da pena para além da pessoa apenada.