Exame dos atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública : análise a partir das inovações introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021.

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo examinar os atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública a partir das inovações introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021. Inicialmente foram realizadas considerações gerais sobre o Direito Administrativo e a Improbidade Administrativa, posteriormente adentrando-se no conceito de Direito Sancionador e de Direito Administrativo Sancionador. Então foi abordada a nova taxatividade do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa e suas consequências. Ainda, foi realizada uma reflexão sobre a expressão “lesividade relevante” prevista no § 4º do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa traçando-se paralelo com o princípio da insignificância. Para tanto foi utilizado o método dedutivo, por meio de extensas leituras a respeito da temática tratada. Durante o estudo foi possível identificar que as inovações trazidas pela Lei n.º 14.230/2021 foram fundamentais para a efetivação de direitos e garantias constitucionais no que tange aos limites do poder punitivo estatal.