O pensamento jurídico-autoritário frente aos projetos constituintes dos movimentos sociais pós-88: a Lei de Segurança Nacional e seus entraves nos reconhecimentos de novos direitos e novos sujeitos.

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso demonstra o percurso histórico da Lei de Segurança Nacional e seus reflexos na identidade constitucional da democracia brasileira pós-1988. O ponto cerne é mostrar como a experiência histórica evidencia aprendizagem social da comunidade jurídica brasileira. O trabalho não faz um mero resgate puramente abstrato para demonstrar a incompatibilidade da legislação e de seus preceitos teóricos com o projeto constitucional social-democrático. Na verdade, evidenciam-se as práticas sociais em meio à tensão entre texto e contexto, entre democracia e constitucionalismo, das tensões constitutivas, dos conflitos concretos. Em um primeiro momento é feita a (re)construção do marco teórico da Teoria Crítica da Constituição e seus diálogos. Depois se passa a demonstração da trajetória da formação da Lei de Segurança Nacional de 1983 e seus usos na história republicana brasileira. Logo depois, passa-se a reflexão sobre o processo de redemocratização segundo o ponto de vista da justiça de transição e do constitucionalismo de transição para se pensar a formação da identidade constitucional e do projeto constituinte de social-democracia. Com isso, chegam-se as discussões da Lei de Segurança Nacional no âmbito legislativo entre 1983-2022. Não se perde de vista as discussões na atividade jurisdicional do controle concentrado de constitucionalidade. Isso é efeito para verificar as principais argumentações ali presentes e transparecer quais narrativas a sociedade está/estava construindo na sua autocompreensão. Chega-se a definição da categoria incipiente em construção do pensamento jurídico-autoritário, com intuito de refletir sobre a tradição jurídica brasileira de matriz autoritária. Por fim, com todo esse substrato teórico, é feito um pequeno diagnóstico de tempo com discussão de como a lógica de pensamento jurídico-autoritário presente na Lei de Segurança Nacional, tanto na sua construção, como na sua aplicação, é um verdadeiro entrave no processo de reconhecimento de novos direitos e novos sujeitos da identidade constitucional aberta ao por vir. A metodologia empregada é da revisão bibliográfica, com uma postura crítico-reflexiva dentro do quadro teórico apresentado.