A limitação temporal da prisão preventiva : análise crítica das Súmulas 21 e 52 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Abstract

O presente trabalho aborda a problemática da ausência de prazo da prisão preventiva face à incidência das Súmulas 21 e 52 do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, tais institutos foram analisados sob a luz dos Princípios constitucionais da presunção de inocência e da razoável duração do processo. Além disso, foi verificado em qual contexto se deu a criação das súmulas, qual era o seu papel, as suas espécies, bem como o procedimento de superação – overruling – e distinção – distinguishing – dos precedentes e de entendimentos sumulados, quando estes estão em situação de incoerência com o ordenamento jurídico vigente.