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Título : A aplicação do princípio da insignificância no crime do art. 28 da Lei 11.343/06.
Autor : Alves, Bernardo Indalecio dos Santos
metadata.dc.contributor.advisor: Pereira Júnior, Edvaldo Costa
metadata.dc.contributor.referee: Pereira Júnior, Edvaldo Costa
Costa, André de Abreu
Leijôto, Nayara Gonçalves
Palabras clave : Princípio da insignificância
Excludente de tipicidade
Artigo 28 da Lei 11.343/06
Perigo abstrato
Fecha de publicación : 2022
Citación : ALVES, Bernardo Indalecio dos Santos. A aplicação do princípio da insignificância no crime do art. 28 da Lei 11.343/06. 2022. 38 f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2022.
Resumen : No presente trabalho o que se pretende é analisar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância no crime de porte de drogas para consumo pessoal, previsto no art. 28 da Lei 11.343/06. Para tanto, inicialmente é apresentado o axioma da insignificância através de uma análise de suas origens e desenvolvimento histórico, da contribuição feita por Claus Roxin, do conceito e natureza jurídica e por fim dos parâmetros de aplicação segundo a jurisprudência. Em seguida é realizado um estudo sobre o tipo penal do art. 28 da Lei 11.343/06 com aprofundamento nas discussões que o circulam e nas características do crime. Ao final, unem-se estas considerações para uma análise completa da possibilidade de aplicação do referido princípio embasada nos diversos argumentos trazidos pela Doutrina, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.
metadata.dc.description.abstracten: The present work aims to analyze the possibility of applying the insignificance principle to the crime of drug possession for personal use, in accordance to art. 28 of Law 11,343/06. To do so, the axiom of insignificance is initially presented through an analysis of its origins and historical development; the contribution made by Claus Roxin; the concept and legal nature, and finally the application parameters according to jurisprudence. Then a study is carried out on the criminal type of art. 28 of Law 11,343/06 with a deeper understanding of the discussions around it and the characteristics of the crime. In the end, these considerations are put together for a complete analysis of the possibility of applying this principle based on the various arguments brought by the Doctrine, the Superior Court of Justice, and the Federal Supreme Court
URI : http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/4806
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