A aplicação do princípio da insignificância no crime do art. 28 da Lei 11.343/06.

Abstract

No presente trabalho o que se pretende é analisar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância no crime de porte de drogas para consumo pessoal, previsto no art. 28 da Lei 11.343/06. Para tanto, inicialmente é apresentado o axioma da insignificância através de uma análise de suas origens e desenvolvimento histórico, da contribuição feita por Claus Roxin, do conceito e natureza jurídica e por fim dos parâmetros de aplicação segundo a jurisprudência. Em seguida é realizado um estudo sobre o tipo penal do art. 28 da Lei 11.343/06 com aprofundamento nas discussões que o circulam e nas características do crime. Ao final, unem-se estas considerações para uma análise completa da possibilidade de aplicação do referido princípio embasada nos diversos argumentos trazidos pela Doutrina, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.