Inconstitucionalidades em matéria de remuneração e salário : estudo sob o prisma do direito fundamental ao trabalho digno.

Abstract

A presente monografia jurídica busca a análise das inconstitucionalidades em relação à exclusão da natureza salarial (remuneratória) de prêmios e gratificações, além das implicações das novas regras de equiparação salarial e como isso afronta as normas constitucionais do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A metodologia utilizada na presente pesquisa é dedutiva e terá como base o levantamento bibliográfico de forma qualitativa. Dessa forma, o trabalho será construído por meio da investigação doutrinária, legislativa e jurisprudencial trabalhista. A operacionalização da presente pesquisa, será realizada por meio da vertente metodológica jurídico-sociológica, cujo setor de pesquisa será a interdisciplinar, que investigará normas do Direito do Trabalho, do Direito Constitucional e outras disciplinas conexas. Outrossim, o processo de pesquisa será realizado pelo método jurídico -teórico e jurídico-interpretativo e, por fim, a estratégia metodológica e procedimento jurídico se darão pelo método teórico-descritivo. Por fim, o presente trabalho de conclusão de curso, apresenta as inconstitucionalidades advindas pela Lei nº 13.467/2017 em matéria de remuneração e salário, sob o prisma do Direito Fundamental ao Trabalho Digno.