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Title: Inconstitucionalidades em matéria de remuneração e salário : estudo sob o prisma do direito fundamental ao trabalho digno.
Authors: Delfino, Luhanna Morethzons Barcellos
metadata.dc.contributor.advisor: Alves, Amauri Cesar
Marcacini, Liza Guedes Vilhena
metadata.dc.contributor.referee: Alves, Amauri Cesar
Marcacini, Liza Guedes Vilhena
Matos, Federico Nunes de
Oliveira, Lucas Figueiredo de.
Keywords: Remuneração
Salário
Inconstitucionalidade
Reforma trabalhista
Direito fundamental ao trabalho digno
Issue Date: 2022
Citation: DELFINO, Luhanna Morethzons Barcellos. Inconstitucionalidades em matéria de remuneração e salário: estudo sob o prisma do direito fundamental ao trabalho digno. 2022. 56 f. Monografia. (Graduação em Direito) - Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2022.
Abstract: A presente monografia jurídica busca a análise das inconstitucionalidades em relação à exclusão da natureza salarial (remuneratória) de prêmios e gratificações, além das implicações das novas regras de equiparação salarial e como isso afronta as normas constitucionais do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A metodologia utilizada na presente pesquisa é dedutiva e terá como base o levantamento bibliográfico de forma qualitativa. Dessa forma, o trabalho será construído por meio da investigação doutrinária, legislativa e jurisprudencial trabalhista. A operacionalização da presente pesquisa, será realizada por meio da vertente metodológica jurídico-sociológica, cujo setor de pesquisa será a interdisciplinar, que investigará normas do Direito do Trabalho, do Direito Constitucional e outras disciplinas conexas. Outrossim, o processo de pesquisa será realizado pelo método jurídico -teórico e jurídico-interpretativo e, por fim, a estratégia metodológica e procedimento jurídico se darão pelo método teórico-descritivo. Por fim, o presente trabalho de conclusão de curso, apresenta as inconstitucionalidades advindas pela Lei nº 13.467/2017 em matéria de remuneração e salário, sob o prisma do Direito Fundamental ao Trabalho Digno.
metadata.dc.description.abstracten: The present legal monograph seeks to analyze the unconstitutionalities in relation to the exclusion of the salary nature (remuneration) of prizes and bonuses, in addition to the implications of the new rules of salary equality and how this affronts the constitutional norms of article 7 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil. from 1988. The methodology used in this research is deductive and will be based on a bibliographic survey in a qualitative way. In this way, the work will be built through doctrinal, legislative and jurisprudential labor investigation. The operationalization of this research will be carried out through the legal-sociological methodological aspect, whose research sector will be interdisciplinary, which will investigate norms of Labor Law, Constitutional Law and other related disciplines. Furthermore, the research process will be carried out by the legal-theoretical and legal-interpretative method and, finally, the methodological strategy and legal procedure will be carried out by the theoretical-descriptive method. Finally, this course conclusion work presents the unconstitutionalities arising from Law nº 13.467/2017 in terms of remuneration and salary, from the perspective of the Fundamental Right to Decent Work.
URI: http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/4593
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